Peck News

A Câmara dos Deputados aprovou, em 19/05/2026, o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que estabelece medidas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes […]

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), prorrogou o prazo da Consulta Pública referente ao “Guia de Uso […]

Encontra-se aberta a Consulta Pública do “Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro”, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), […]

Publicada em dezembro pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução CMN nº 5.274/2025, que estabelece novos requisitos de segurança cibernética para todas as instituições autorizadas […]

Após a entrada em vigência do ECA Digital, o Presidente sancionou na última quarta-feira (18) três Decretos importantes sobre a regulamentação dessa nova legislação. Além […]

Hoje, 17 de março, entra em vigor a Lei n.º 15.211/2025 ou também conhecido como ECA Digital, um marco regulatório que foca na proteção integral […]

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no dia 27 de fevereiro de 2026, a Resolução CFM n° 2.454/2026, que regulamenta o uso da Inteligência […]

A recente sanção da Lei nº 15.325/2026, que reconhece a profissão de multimídia, aliada à tramitação do PL nº 5.990/2025, que propõe regras específicas para […]

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Comissão Europeia publicaram, em 26 de janeiro de 2026, decisões simultâneas reconhecendo que Brasil e […]

No final de dezembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução CMN nº 5.274/2025, que estabelece novos requisitos de segurança cibernética para […]

O futuro não espera. Em 2026, o cenário regulatório brasileiro atinge um novo patamar de maturidade. Não falamos mais apenas de “estar em conformidade”, mas […]

O Bacen publicou a Instrução Normativa BCB Nº 664, que regulamenta e estabelece prazos para a adequação dos Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação […]