Prazo para Consulta Pública sobre o Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial encerra-se nesse domingo

Encontra-se aberta a Consulta Pública do “Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro”, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborada com apoio técnico do Centro de Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (C4AI/USP), no âmbito da Ação 50 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). 

O Guia tem como objetivo promover maior compreensão sobre o funcionamento dos sistemas de inteligência artificial, abordando, em linguagem acessível, aspectos relacionados a direitos, deveres, riscos, responsabilidades, ética e governança no uso dessas tecnologias no contexto brasileiro. 

O documento foi disponibilizado em versão preliminar e está aberto a contribuições da sociedade por meio de formulário estruturado, possibilitando a manifestação de cidadãos, empresas, academia e organizações da sociedade civil, de forma flexível, conforme os temas de seu interesse. O prazo para envio de contribuições se encerra em 19 de abril de 2026. 

Considerando o estágio de desenvolvimento e consolidação do uso de tecnologias baseadas em inteligência artificial no Brasil, a Consulta Pública representa uma oportunidade estratégica para o aprimoramento do Guia, visando maior objetividade, aderência à realidade nacional e alinhamento com o arcabouço jurídico e regulatório aplicável. 

A participação qualificada nesse processo poderá contribuir diretamente para o fortalecimento de práticas éticas, responsáveis e seguras no uso da inteligência artificial, com impactos relevantes para organizações públicas e privadas, bem como para os usuários dessas tecnologias. 

O Peck Advogados acompanha de forma contínua as iniciativas regulatórias relacionadas à inteligência artificial e conta com um time de especialistas preparado para apoiar na análise crítica do Guia, no esclarecimento de dúvidas e na elaboração de contribuições técnicas à Consulta Pública, sempre considerando a realidade e os desafios de cada organização. 

Para mais informações ou para agendar uma conversa com nossos especialistas, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br. 

Elaborado por: Dra. Giovanna Bortoto, Gestora de Negócios e Relações Governamentais  e Caroline Morata, Assistente Jurídica do Peck Advogados

AUTOR

• Giovanna Bortoto
• Caroline Morata