Aprovado projeto de lei no Senado sobre o Marco Legal do Stock Option, que é sobre planos de opção de compra em startups, visando segurança jurídica e regulamentação dos benefícios oferecidos por empresas.
Por Leticia Malaga, Barbara Cruz e Stephanie Narcizo, sócia, advogada e estagiária da equipe Societária do Peck Advogados.
Na última terça-feira (22/08/2023), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.724/2022, sobre o Marco Legal do Stock Option, que dispõe sobre os planos de outorga de opção de compra de participação societária de Startups, mais conhecidos como “planos de opção de compra” ou “planos de stock option”.
O principal objetivo do diploma legal é garantir segurança jurídica a este tipo de benefício – em geral ofertado por empresas para atração, engajamento e retenção de colaboradores – definindo, dentre outras, as condições mínimas a serem estabelecidas para cada plano e a forma de tributação dos ganhos auferidos pelo colaborador.
O Projeto de Lei segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, o acompanhamento de seu andamento e eventuais desdobramentos, permanecerá sendo realizado pela equipe Societária do Peck Advogados, que está à sua disposição para sanar dúvidas sobre o tema.