Aprovado projeto de lei no Senado sobre o Marco Legal do Stock Option, que é sobre planos de opção de compra em startups, visando segurança jurídica e regulamentação dos benefícios oferecidos por empresas.
Por Leticia Malaga, Barbara Cruz e Stephanie Narcizo, sócia, advogada e estagiária da equipe Societária do Peck Advogados.
Na última terça-feira (22/08/2023), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.724/2022, sobre o Marco Legal do Stock Option, que dispõe sobre os planos de outorga de opção de compra de participação societária de S
tartups, mais conhecidos como “planos de opção de compra” ou “planos de s
tock option”.
O principal objetivo do diploma legal é garantir segurança jurídica a este tipo de benefício – em geral ofertado por empresas para atração, engajamento e retenção de colaboradores – definindo, dentre outras, as condições mínimas a serem estabelecidas para cada plano e a forma de tributação dos ganhos auferidos pelo colaborador.
O Projeto de Lei segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, o acompanhamento de seu andamento e eventuais desdobramentos, permanecerá sendo realizado pela equipe Societária do Peck Advogados, que está à sua disposição para sanar dúvidas sobre o tema.
