O Brasil precisa de um marco regulatório da Inteligência Artificial?

O Senado Federal está formando uma comissão para regulamentar e verificar a necessidade de um marco regulatório a Inteligência Artificial no Brasil, sem exagerar na regulamentação para permitir inovação. Advogados enfatizam desafios de auditabilidade de algoritmos e questões éticas. A regulamentação da IA é complexa devido à sua natureza técnica e em constante evolução. No entanto, a indústria jurídica vê oportunidades no mercado, com um foco crescente em questões de IA no ambiente empresarial e na construção de governança para seu uso.

Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM

O Senado Federal possui uma Comissão Interna Temporária em funcionamento, estabelecida por ordem do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O objetivo dessa comissão é discutir a criação de um marco regulatório para a Inteligência Artificial (IA). O escopo do grupo é avaliar as ponderações feitas por juristas que se debruçam sobre o tema e, ao final dos trabalhos, propor uma normativa para regular a IA no Brasil.

De maneira objetiva, esse processo se assemelha ao que o Congresso realizou com o Marco Civil da Internet, que se concretizou na Lei nº 12.965 de 2014, bem como com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709 de 2018. Ambas foram o resultado de extensos debates no Legislativo com a participação da sociedade. No entanto, em termos de mérito, a situação da regulamentação da IA é diferente.

“Uma legislação extremamente prescritiva pode pedir a inovação. Estamos falando aqui de uma tecnologia, que é a IA, e não de um direito, como é a proteção de dados”, afirma o advogado Rony Vainzof, sócio-fundador do VLK Advogados. A banca, aberta em agosto deste ano, reúne profissionais experientes do mercado e é especializada em Inovação e Tecnologia.

O sócio, eleito como um dos Mais Admirados pelo anuário ANÁLISE ADVOCACIA 2022, afirma que como a IA é uma tecnologia de “propósito geral”, permite a aplicação de várias legislações. “Se você usa a IA para relações de consumo, há o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se usar dados pessoais, há a LGPD. Temos o Código Civil, o marco civil da internet. A grande questão inicial é: precisamos regular a IA nesse momento? Ou seria melhor estressarmos um pouco mais as leis já existentes?”, questiona Vainzof.

“A auditabilidade é a capacidade de entender como um algoritmo toma uma decisão e chega a determinadas conclusões. Uma legislação extremamente prescritiva pode pedir a inovação. Estamos falando aqui de uma tecnologia, que é a IA, e não de um direito, como é a proteção de dados”, disse Rony.

 

Rony Vainzof, sócio-fundador do VLK Advogados

 

Patricia Peck, sócia-fundadora e CEO do escritório que leva seu nome, afirma que os maiores desafios em torno da regulação da IA são “o ineditismo do tema e o perfil bem técnico da pauta”. Além da complexidade da tarefa, ” corre-se sempre o risco de obsolescência legislativa, ou seja, o tempo de se conseguir articular o teor da legislação, a tecnologia já mudou”, afirma a advogada, escolhida como uma das Mais Admiradas por executivos jurídicos e financeiros no anuário ANÁLISE ADVOCACIA MULHER 2023.

Uma das questões que tangencia esse debate é a auditabilidade dos algoritmos, definida por Vainzof como “a capacidade de entender como um algoritmo toma uma decisão e chega a determinadas conclusões”. Auditar os algoritmos é uma questão diretamente ligada à delimitação dos limites éticos e à transparência do uso feito pela IA.

 

 

Quando a IA utiliza o deep learning (redes neurais profundas) como sua ferramenta, esse rastreamento pode se tornar praticamente impossível. Peck emenda: “as grandes questões atuais são a transparência algorítmica e a definição de padrões éticos”. Esse desafio, contudo, também gera oportunidades no mercado. “A corrida da IA tem duplo efeito no setor da advocacia, primeiro pela oportunidade de atuação e segundo pela necessidade que veremos de uso de recursos de IA na própria prestação de serviços jurídicos”, afirma a sócia-fundadora do Peck Advogados.

Na banca da qual Vainzof é um dos fundadores, ele revela que cerca de 40% dos trabalhos desenvolvidos estão relacionados com questões de IA no universo empresarial. Além de mapear o uso dessa tecnologia dentro das organizações, o escritório tem trabalhado na construção dessa governança dentro das empresas.

O mesmo impacto é percebido por Peck. “Existe todo o trabalho de apoiar na elaboração de softlaws, ou seja, códigos de conduta e melhores práticas de IA, clausulados contratuais e proteção de ativos de Inteligência Artificial”, pondera a CEO.

Fonte: Análise Editorial