O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), prorrogou o prazo da Consulta Pública referente ao “Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial para o Usuário Brasileiro”, iniciativa desenvolvida com apoio técnico do Centro de Inteligência Artificial da Universidade de São Paulo (C4AI/USP), no âmbito da Ação 50 do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). O novo prazo para envio de contribuições passa a ser 4 de maio de 2026.
O Guia, elaborado em parceria com o Centro de Inteligência Artificial e Aprendizado de Máquina da Universidade de São Paulo (CIAAM/USP) com o apoio da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), aborda temas centrais relacionados à aplicação da IA, tais como: direitos e deveres dos usuários, riscos associados, responsabilidades dos agentes envolvidos, princípios éticos e mecanismos de governança.
Com a prorrogação do prazo, amplia-se a possibilidade de participação de diferentes atores, incluindo empresas, especialistas, setor público, academia e sociedade civil, possibilitando o aperfeiçoamento do conteúdo antes de sua consolidação final.
Diante do avanço do uso de soluções baseadas em inteligência artificial e da crescente relevância regulatória do tema, a Consulta Pública representa uma oportunidade relevante para influenciar a construção de diretrizes alinhadas tanto às particularidades do cenário brasileiro quanto ao ordenamento jurídico vigente.
O Peck Advogados acompanha de forma permanente os movimentos regulatórios e de governança em inteligência artificial e dispõe de equipe especializada para apoiar organizações na análise do Guia, na avaliação de impactos jurídicos e na elaboração de contribuições técnicas à Consulta Pública.
Para mais informações ou para agendar uma conversa com nossos especialistas, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br.
Elaborado por: Dra. Giovanna Bortoto, Gestora de Negócios e Relações Governamentais e Caroline Morata, Assistente Jurídica do Peck Advogados.
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