ANPD esclarece prazo e formato do primeiro Relatório Semestral de Transparência previsto no ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, esclarecendo a forma de cumprimento da obrigação de elaboração e publicação dos Relatórios Semestrais de Transparência prevista no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).  

A medida fornece orientações relevantes para plataformas digitais e provedores de aplicações de internet sujeitos à obrigação, enquanto não é editada regulamentação específica sobre o tema.  

Quem deve publicar o relatório 

A obrigação alcança os provedores de aplicações de internet direcionadas a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público que possuam mais de 1 milhão de usuários crianças e adolescentes registrados com conexão à internet no território nacional.  

Permanecem dispensados: 

• provedores que não atinjam o limite de 1 milhão de usuários nessa faixa etária; 

• determinados provedores de serviços com controle editorial e provedores de conteúdo previamente licenciado, desde que observadas as condições previstas em lei.  

Prazo para o primeiro relatório 

A ANPD esclareceu que a obrigação passou a vigorar em 17 de março de 2026, data definida pelo art. 41-A do ECA Digital.  

O primeiro relatório deverá abranger: 

• o período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026; ou 

• excepcionalmente, para provedores que não possuam informações referentes a janeiro e fevereiro de 2026, o período de 17 de março a 30 de junho de 2026.  

A publicação deverá ocorrer até 17 de setembro de 2026.  

O que deve constar no relatório 

Enquanto não houver regulamentação complementar, a ANPD determinou que o relatório contenha, no mínimo: 

• canais disponíveis para denúncias e respectivos processos de apuração; 

• quantidade de denúncias recebidas; 

• quantidade de moderações de conteúdo ou contas realizadas; 

• medidas adotadas para identificação de contas infantis e de atos ilícitos; 

• aprimoramentos voltados à proteção de dados pessoais e privacidade de crianças e adolescentes; 

• medidas adotadas para verificação de consentimento parental; 

• resultados das avaliações de impacto, identificação e gerenciamento de riscos à segurança e à saúde de crianças e adolescentes.  

Além disso, deverão ser informadas: 

• a quantidade de notificações recebidas por categoria; 

• dados proporcionais sobre as providências adotadas em decorrência dessas notificações.  

Próximos ciclos de reporte 

A partir do segundo relatório, os períodos deverão coincidir com os semestres civis regulares: 

• 1º de janeiro a 30 de junho, com publicação até 1º de agosto; 

• 1º de julho a 31 de dezembro, com publicação até 1º de fevereiro do ano seguinte.  

A  ANPD também recomendou que os provedores encaminhem uma cópia do relatório para o endereço eletrônico monitoramento@anpd.gov.br no momento de sua publicação.  

Por que é relevante? 

O despacho representa mais um passo na implementação do ECA Digital, reforçando as obrigações de transparência e accountability aplicáveis a plataformas digitais que oferecem serviços acessados por crianças e adolescentes.  

Para redes sociais, plataformas de compartilhamento de conteúdo, serviços de streaming, provedores de aplicações e demais empresas abrangidas, a medida exige a consolidação de processos internos capazes de gerar métricas confiáveis sobre: 

• denúncias e moderação de conteúdo; 

• mecanismos de proteção de menores; 

• gestão de riscos; 

• proteção de dados pessoais; 

• verificação de idade e consentimento parental.  

O despacho também antecipa expectativas regulatórias da ANPD sobre governança, monitoramento e transparência, sinalizando a crescente integração entre proteção de dados, segurança digital e proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.  

O Peck Advogados acompanha continuamente os desdobramentos regulatórios do ECA Digital, da LGPD e das normas aplicáveis às plataformas digitais, contando com equipe especializada para auxiliar na avaliação de impactos regulatórios e na adequação às novas obrigações. 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br. 

Peck Advogados apoia a iniciativa social e educativa do Instituto Peck de Cidadania Digital. Para saber mais: www.ipcd.org.br 

Elaborado por: Dra. Giovanna Bortoto, Gestora de Negócios e Relações Governamentais, e Caroline Morata, Assistente Jurídica do Peck Advogados.

AUTOR

• Caroline Morata
• Giovanna Bortoto