Encontra-se aberta a Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, iniciativa conduzida pela Superintendência de Regulação no contexto das ações de implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025).
A consulta tem por objetivo atualizar as Orientações Preliminares publicadas pela ANPD em março de 2026, oferecendo instruções gerais sobre a aplicação de mecanismos confiáveis de aferição de idade por fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes, ou de acesso provável por esse público.
O Guia aprofunda o conteúdo das orientações já divulgadas e incorpora novas seções sobre conceitos centrais relacionados à aferição de idade, cadeia digital de responsabilidades e requisitos específicos para o uso de soluções técnicas, como estimativa facial e verificação documental, buscando conferir maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica aos agentes envolvidos.
As contribuições da sociedade poderão ser encaminhadas por meio da plataforma Brasil Participativo, contemplando percepções e sugestões de cidadãos, empresas, academia e organizações da sociedade civil. O prazo para envio das contribuições se encerra em 09 de julho de 2026.
Diante da crescente preocupação regulatória com a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, a Tomada de Subsídios representa uma oportunidade estratégica para o aperfeiçoamento das diretrizes aplicáveis à aferição de idade, especialmente quanto ao equilíbrio entre efetividade, proporcionalidade, privacidade, proteção de dados pessoais e viabilidade técnica.
A participação qualificada nesse processo pode contribuir diretamente para a construção de parâmetros regulatórios mais claros, proporcionais e aderentes à realidade tecnológica e operacional dos agentes regulados, com reflexos relevantes para plataformas digitais, desenvolvedores, provedores de serviços e demais organizações sujeitas às novas obrigações.
O Peck Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos regulatórios relacionados à proteção de dados pessoais, governança digital e proteção infantojuvenil no ambiente online, e conta com especialistas preparados para apoiar na análise crítica do Guia, na avaliação de impactos para o negócio e na elaboração de contribuições técnicas à ANPD, considerando os riscos e desafios específicos de cada organização.
Para mais informações ou para agendar uma conversa com nossos especialistas, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br.
Elaborado por: Profa Dra. Patricia Peck, CEO e Sócia-Fundadora, e Caroline Morata, Assistente Jurídica do Peck Advogados
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