O PL das fake news prevê regras para o uso de contas comerciais de mensagerias e redes sociais. Patrícia Peck, especialista digital, falou sobre o assunto O projeto de lei 2.630/2020, mais conhecido como lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional, poderá estabelecer regras que prometem mudar a maneira como empresas se relacionam com o cliente em…
Na visão de especialista, Guia Orientativo lançado pelo TSE e ANPD terá um papel fundamental em garantir segurança e privacidade nas campanhas Em janeiro desse ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou um Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
Discussão gira em torno da desinformação, uso de aplicativos de mensagens e proteção de dados Nesse ano teremos eleições gerais e, ao que tudo indica, será mais uma eleição marcada pela forte presença virtual dos candidatos. Desde 2009, a legislação já se preocupa em estabelecer regras para a propaganda eleitoral na internet. Hoje, esse arcabouço…
Publicado no último dia 06 de abril, o Decreto Federal nº 11.034/2022 atualizou as regras relacionadas ao atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Até então as regras que vigoravam datavam de 2008. Em seu art. 4º, §4º , o novo regramento estabelece que o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento…
O uso da tecnologia no ambiente escolar foi acelerado pela pandemia. As instituições de ensino passaram a contar cada vez mais com lousas interativas, tablets, aplicativos, inteligência artificial, entre tantos outros recursos que podem ser utilizados no processo de aprendizagem. Patricia Peck, que é sócia fundadora e CEO do Peck Advogados, professora de direito digital…
Na última terça-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 11034, que regulamenta a lei nº 8078, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de serviços regulados (telefonia, luz, água etc). O texto em si não aborda diretamente atendimento digital, virtual ou por meio de bots. Mas desobriga o…
Depois da onda das influenciadoras digitais virtuais, vem ganhando força em diversas plataformas os recursos para a criação de avatares 3D Depois da onda das influenciadoras digitais virtuais, vem ganhando força em diversas plataformas os recursos para a criação de avatares 3D. Recentemente, a Microsoft anunciou o lançamento do Mesh para Teams, recurso que viabilizará…
Todas as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, de indivíduos localizados no Brasil, ou cujo tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, a LGPD estabeleceu uma sistemática normativa própria…
A Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 25 de março de 2022, trouxe novas regras para o os modelos de trabalho remoto e trabalho híbrido. Além da definição de teletrabalho e trabalho remoto, a MP inova ao estabelecer novos formatos de controle, agora por produção ou tarefa, bem como reforça a necessidade de formalizar as situações…
Em linha com as iniciativas internacionais e impulsionada pela participação do Brasil no International Medical Device Regulators Forum – IMDRF, a ANVISA aprovou no último dia 23 de março a Resolução de Diretoria Colegiada responsável por regularizar e aprimorar a regulamentação do uso e registro de softwares como dispositivos médicos – SaMD, inicialmente normatizado pela…