Está em vigor a aplicação de sanções administrativas e seu cálculo de multas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM e Caroline Teófilo, sócia do Núcleo DPO do Peck Advogados. O Conselho Diretor da ANPD publicou hoje (27/02/2023) Resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou…
Mesmo quem não está habituado a jogar conhece o poder dessa indústria e se interessa para investir e monetizar a partir das inúmeras possibilidades oferecidas pelo setor. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, Bruno Soares de Oliveira e Gabriel Arantes, advogados do Peck Advogados. Um dos mercados…
A especialista e PhD em direito digital, Patrícia Peck, fala à Security Report sobre os próximos passos rumo à conformidade em países como Estados Unidos, Índia e os vizinhos da América Latina. Ela lembra que as legislações têm impacto direto não só na resiliência cibernética, mas também na macroeconomia e nos direitos humanos
A norma que define a dosimetria para aplicação de multas e sanções deverá ser publicada pela ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados até o final de fevereiro, conforme revelou o presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho, em evento virtual promovido pela Patrícia Peck Advogados, nesta sexta-feira,27. O diretor Arthur Sabbat…
Sistemas de biometria facial são positivos para diminuir fraudes e aumentar a segurança pública – mas área ainda é cinzenta para LGPD
Dentre os destaques da atualização, recomendou-se que as obrigações referentes à comunicação de incidentes entre controladores e operadores sejam estabelecidas em contrato, de forma a agilizar o procedimento e minimizar riscos. Manteve-se a recomendação da comunicação em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, da mesma forma que a demora injustificada na comunicação…
À medida que as empresas se esforçam para estar em conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que inclui a exigência de nomear um Encarregado de Dados, também conhecido por DPO, cresce cada dia mais a estratégia de optar pela modalidade do DPO as a Service. A contratação do DPO no formato terceirizado…
Não é novidade para ninguém que o futebol é uma das maiores formas de entretenimento no Brasil. O esporte, considerado símbolo da cultura brasileira, desperta o interesse de milhões de pessoas em todo o país, sendo que, segundo pesquisa do instituto “Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica – IPEC”[1], cerca de 75% dos brasileiros possuem…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou na data de ontem, no dia 18 de outubro de 2022, o guia orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas no tratamento de cookies, em observância as prerrogativas dispostas na Lei n.º…
A ANPD é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Nesta última terça-feira, dia 18.10.2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.124 de 2022 que transforma a ANPD em Autarquia independente, pois antes estava vinculada à Presidência. O instrumento representa…