O ano de 2021 continuou a evidenciar os impactos da pandemia de covid-19 em diversas áreas. Neste ano, contudo, a sociedade brasileira já se encontra mais bem adaptada ao contexto de distanciamento social, teletrabalho, ensino remoto e comércio eletrônico.
Na esfera legislativa, o projeto de lei do Marco Civil da Inteligência Artificial foi aprovado na Câmara dos deputados e seguiu para o Senado, apesar das inúmeras críticas que recebeu. No que tange à proteção de dados, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão foi finalmente aprovada pelo Senado. No momento, a PEC aguarda promulgação para se tornar cláusula pétrea. Além disso, também neste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o seu Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, que dispõe sobre as atividades de monitoramento, orientação, prevenção e repressão da ANPD. O primeiro ciclo de monitoramento terá início em janeiro de 2022.
Infelizmente, no ano de 2021, os incidentes de vazamento de dados foram frequentes, gerando grandes prejuízos financeiros e reputacionais para as empresas. Também se intensificaram os episódios de ataques ransomware, no qual cibercriminosos sequestram dados, criptografando-os para, posteriormente, solicitar um resgate a ser pago em bitcoins para liberação do acesso aos dados. Uma pesquisa realizada por uma empresa de soluções de segurança para redes de computadores indicou que violações dessa categoria aumentaram em 92% no Brasil desde o início de 2021.
Na área financeira, o Pix certamente continua representando uma grande revolução entre os meios de pagamento instantâneos, desde sua criação em novembro de 2020. No entanto, essa mudança veio acompanhada de golpes que levaram o Banco Central a adotar medidas para aumentar a segurança no uso da ferramenta como limitar os valores de transação no período noturno e aos fins de semana. Além disso, outra novidade relacionada ao Pix neste ano, foi a modalidade Pix Saque e Pix Troco, que permitiu ao cliente o saque de dinheiro em espécie em estabelecimentos comerciais como lojas e supermercados. Além disso, essas opções agora passarão a ser aceitas nas lotéricas Caixa com um limite de R$500,00 por cliente durante o dia e R$100,00 durante a noite. Ainda no setor financeiro, outra importante inovação foi o open banking, que iniciou em 2021 como parte de uma série de medidas adotadas pelo Banco Central para modernizar o mercado financeiro. Especificamente, o open banking permitiu o compartilhamento de dados e serviços de clientes entre instituições financeiras por meio da integração de seus respectivos sistemas. Hoje, o open banking se encontra em sua quarta e última fase, chamada de open finance, na qual ocorre o compartilhamento de um conjunto de informações que vão além de produtos e serviços bancários tradicionais como, por exemplo, seguros, previdência, câmbio e investimentos. Na prática, essa nova etapa só ocorrerá em março de 2022, pois neste momento os bancos estão iniciando apenas o processo de certificação funcional dos APIs (conjunto de padrões e protocolos que permite a comunicação entre plataformas) que serão compartilhados.
Na área educacional, a pandemia continuou a produzir impactos de modo a aumentar a demanda pelo ensino remoto. Contudo, esse cenário também evidenciou as desigualdades sociais existentes no país e como o acesso à internet se tornou um direito imprescindível. Além disso, as preocupações com questões de privacidade, sobretudo de crianças e adolescentes, também aumentaram na medida que elas estão cada vez mais expostas à tecnologia. Para ressaltar um ponto positivo no setor educativo, vale notar que o Direito Digital se tornou disciplina obrigatória nos cursos de graduação em Direito.
Já na área tecnológica, no ano de 2021 verificou-se uma grande popularização dos NFTs (Tokents Não-Fungíveis), da tecnologia blockchain, dos criptoativos e do metaverso. Os NFTs se consolidaram no mercado de arte digital, com coleções vendidas a valores exorbitantes, também se popularizaram no universo esportivo e até no marketing. Os games em blockchain e NFTs também movimentaram a economia com conceitos revolucionários como o play to earn, no qual os jogadores ‘jogam para lucrar’. Além disso, após Mark Zuckerberg, CEO do antigo Facebook, anunciar a mudança do nome de sua empresa para Meta, o interessse de grandes empresas e seus investimentos no metaverso e no mercado de criptoativos aumentaram expressivamente.
Em resumo, o ano de 2021, certamente foi um ano de muitos acontecimentos e, mais importante, muitos aprendizados a serem levados para o ano de 2022. Para o próximo ano, são esperadas mais discussões em torno da regulação da inteligência artificial no Brasil, a aplicação das temidas sanções da ANPD, a implementação total do open banking e a popularização do metaverso. Sem dúvidas, será um ano de muitos avanços e desafios para o direito digital.
Por Patricia Peck, Marcelo Crespo e Helen Battaglini, sócios e advogada do Peck Advogados, respectivamente.