Registro de Jogos Eletrônicos no Brasil: O que muda com a nova regulamentação do INPI?

O setor de games no Brasil vive um momento de maturidade regulatória e crescimento expressivo. Com a promulgação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, a Lei de Propriedade Industrial passou a prever de forma expressa a possibilidade de concessão de um registro específico para jogos eletrônicos no país. 

Atualmente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) conduz estudos profundos para definir os critérios, requisitos técnicos e procedimentos para viabilizar essa nova modalidade de proteção. Como parte desse movimento, o Instituto abriu a Tomada Pública de Subsídios (TPS) nº 02/2026 para colher contribuições da sociedade e do mercado sobre os possíveis modelos regulatórios. 

Apesar de a TPS estar temporariamente suspensa para revisão técnica junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a discussão acendeu um alerta fundamental para desenvolvedores, publishers e investidores: como proteger a propriedade intelectual na indústria de games de maneira estratégica? 

Um jogo, múltiplas camadas de proteção 

Jogos eletrônicos são ativos jurídicos complexos e multidisciplinares. Um único título reúne uma combinação refinada de elementos tecnológicos, criativos e comerciais que se entrelaçam continuamente: 

• Software e Código-Fonte: Protegidos pelo regime do Programa de Computador. 
• Marcas e Identidade Visual: Nomes, logotipos, títulos e sinais distintivos registrados no INPI. 
• Direitos Autorais: Roteiros, ilustrações, animações 3D, design de personagens, trilhas sonoras e efeitos de áudio. 
• Desenho Industrial: Interfaces de usuário (UI) e aspectos estéticos específicos, quando aplicáveis. 
• Segredos de Negócio e Contratos: Proteção de tecnologia proprietária, know-how e governança de cadeia de titularidade. 

Por reunirem diferentes regimes jurídicos, a criação de uma modalidade específica de registro levanta debates centrais sobre como esse novo mecanismo irá interagir com as modalidades de proteção que já existem e são consolidadas no mercado. 

Quais modelos de registro estão em avaliação pelo INPI? 

O INPI sinalizou que está analisando diferentes metodologias para operacionalizar o registro de jogos eletrônicos. Entre os formatos em debate, destacam-se: 

1. Modelo Guarda-chuva: Um registro único que visa abranger diversos elementos constitutivos do jogo em um só procedimento. 
2. Modelo Fast Track: Um trâmite simplificado e desburocratizado para garantir rapidez na concessão. 
3. Modelo Sui Generis: Criação de um regime próprio e sob medida para a natureza híbrida dos jogos eletrônicos. 
4. Modelo Específico: Proteção delimitada e direcionada a componentes ou aspectos específicos da obra. 

A escolha do modelo definitivo influenciará diretamente prazos, custos, documentação exigida e a extensão jurídica da proteção conferida às empresas do setor. 

Impactos que vão além do registro: Contratos, M&A e Governança 

A instituição do novo registro não afetará apenas a burocracia de depósitos no INPI; ela trará desdobramentos diretos na gestão estratégica e na valorização das empresas de games no Brasil: 

• Organização de Portfólio de IP: Facilidade no inventário e precificação de ativos intangíveis da empresa. 
• Cadeia de Titularidade (Chain of Title): Prova robusta e centralizada de quem possui os direitos sobre o jogo e seus componentes. 
• Contratos de Desenvolvimento e Licenciamento: Clareza na cessão de direitos autorais e na distribuição de royalties. 
• Operações de M&A e Due Diligence: Segurança jurídica reforçada para investidores e fundos que buscam aportar capital em estúdios nacionais. 
• Proteção de Equipes e Parceiros: Documentação rigorosa de entregas feitas por colaboradores, freelancers e terceirizados. 

O que estúdios, desenvolvedores e investidores podem fazer desde já? 

Embora o desenho final do regulamento do INPI ainda esteja em definição, o momento é ideal para que as empresas façam um diagnóstico de segurança jurídica em seus projetos. 

Recomenda-se adotar as seguintes medidas preventivas: 

• Mapeamento de IP: Mapear rigorosamente todos os ativos do jogo (software, arte, música, marcas). 
• Auditoria de Contratos: Revisar contratos de trabalho, prestação de serviços, parcerias e acordos de confidencialidade (NDAs). 
• Documentação de Licenças: Garantir que todas as bibliotecas, motores de jogo (engines) e ativos de terceiros possuam licenças válidas e documentadas. 
• Rastreabilidade e Evidências: Manter histórico organizado do processo de desenvolvimento e registros de criação. 
• Acompanhamento Regulatório: Monitorar a retomada da TPS nº 02/2026 e os posicionamentos do MDIC e do INPI. 

A futura regulamentação do registro de jogos eletrônicos pelo INPI trará avanços significativos para a segurança jurídica e para a atração de investimentos na indústria de games no Brasil. Mais do que aguardar as novas diretrizes, o caminho para proteger o valor de mercado de um game é integrá-lo a uma estratégia jurídica contínua e preventiva. 

O Peck Advogados acompanha continuamente a evolução regulatória do INPI e os desdobramentos das novas diretrizes voltadas à propriedade intelectual, ao ecossistema de games e à economia criativa, contando com equipe especializada para apoiar organizações na estruturação, avaliação de impactos e gestão estratégica de seus ativos digitais. 

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br. 

O Peck Advogados apoia a iniciativa social e educativa do Instituto Peck de Cidadania Digital. Para saber mais: www.ipcd.org.br 

Elaborado por: Dra. Ana Mancuso, Gestora do Contencioso Digital, e Dra. Mariana Figueiredo, Advogada do Contencioso Digital. 

 

AUTOR

• Mariana Figueiredo
• Ana Mancuso