Brazil: Children’s data under the LGPD
The entry into force of the Law No. 13.709 of 14 August 2018, General Personal Data Protection Law (as amended by Law No. 13.853 of 8 […]
Redução do Conteúdo do Jornal A Tribuna (Tribuna Online)
O Judiciário tem garantido a familiares o direito à chamada herança digital. Em recente decisão, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) liberou a uma mãe o acesso aos dados do ID Apple da filha morta para a recuperação de fotos e vídeos no celular.
(…)
“Nesses casos em que envolve a imagem e reputação, o Judiciário tem sido mais cauteloso e resistente, a não ser que haja evidência forte de que aquilo era vontade do falecido”, afirma a advogada Patrícia Peck. Ao contrário de quando é demonstrado o interesse econômico.
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Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista enfrentou um tema recorrente há muito que, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados obriga empresas a terem um DPO (Data Protection Officer), interno ou terceirizado. Cria-se aí uma nova […]
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