Entra em vigor agora em Julho/2022 a Resolução 964 da ANEEL que dispõe sobre as práticas de segurança cibernética e gestão de incidentes que deverão ser adotadas pelos agentes do setor de energia elétrica. A Resolução traz a necessidade de estabelecer:
- Dirigente responsável pelo tema
- Mecanismos de prevenção e redução de incidentes
- Procedimentos para classificar as Informações
- Programa de Capacitação Continuada em Segurança Cibernética
- Protocolos de Gestão de Incidentes
- Simulações de Incidentes
- Notificação dos Incidentes
- Compartilhamento de Informações
Os agentes deverão enviar para ANEEL as avaliações de maturidade em segurança cibernética, bem como apresentar os planos de ações para mitigar riscos e os incidentes tratados, sempre que solicitados. As regras também deverão ser adotadas pelos seus prestadores de serviços.
Como passa a fazer parte da Avaliação de Resultados Regulatórios, a sua adequação é necessária.
O Peck Advogados possui um time de advogados e profissionais de segurança da informação para a auxiliar nesta jornada de adequação. Entre em contato.