LGPD, fiscalização e tratamento de dados no setor farmacêutico
Diariamente farmácias são fiscalizadas. Seja em decorrência de denúncias de clientes que se sentem lesados com a utilização e tratamento de seus dados pessoais ou […]
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Em apenas 48 horas, o Projeto de Lei 2338/23, que regula a inteligência artificial, recebeu 29 emendas. Ele deve ser votado na próxima terça-feira, 18, na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, do Senado. Quatro delas são sugestões repetidas, feitas por dois senadores. Algumas trazem pontos de atenção que são relevantes. E muitas das emendas tentam consertar inconsistências da lei que ficaram na redação.
“A legislação não para de crescer”, diz Patricia Peck advogada especialista em direito digital e sócia e CEO do escritório Peck Advogados. “Ela começou principiológica, de vinte e poucos artigos; passou para 45 e como continua adotando sugestões poderá facilmente beirar 90 artigos com um grau de complexidade bem elevado e que afeta o ecossistema de inovação”, completa.
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Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. O mundo chegou a um ponto de inflexão na relação da humanidade […]
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