Legal Design: Necessidade de adaptação dos pactos na economia 4.0

O conceito de economia 4.0 está vinculado à indústria 4.0. Estes movimentos acabaram impactando todos os setores econômicos mundiais, na medida em que transformou a interface utilizada pelos indivíduos nas mais diferentes relações sociais. Nesse contexto de novas relações, faz-se necessário revisar também os fundamentos básicos das relações jurídicas e pessoais, e não poderia ser diferente quando analisamos os novos contratos na economia 4.0.

O movimento de reinvenção e digitalização que se espalha por tantas esferas da indústria e do mercado (incluindo o direito), faz com que não apenas a construção dos contratos e pactos se reinvente, mas requer também do advogado novas habilidades, serviços e competências – tais como compreensão do mundo dos dados; da não fungibilidade de bens digitais; das transferências de tecnologia como ativos internacionais; e até das novas formas de autocomposição de conflitos mediados por inteligência artificial.

Nesse contexto, é necessário entender o impacto dessas transformações na disciplina jurídica dos contratos, notadamente na interpretação da declaração de vontade, sem a qual a validade dos pactos é questionada e o contrato torna-se passível de anulação. Para tanto, propõe-se alternativas na construção e formalização dos negócios jurídicos e o legal design se tornou uma das principais ferramentas para viabilizar essa mudança. Queremos dizer, assim, que o próprio padrão comunicacional deve evoluir ao mesmo passo que a tecnologia, o que impacta diretamente a forma de contratar.

O legal design se utiliza de diversas técnicas para considerar todo o contexto contratual no processo de construção e interpretação da declaração de vontade. Isto é, paralelamente à expressão da conhecida linguagem escrita, também é importante analisar as abordagens, as tecnologias, os meios de comunicação utilizados entre os interlocutores e os resultados esperados pelas partes no momento posterior à formação do contrato.

Além disso, a comunicação tipicamente jurídica, com escrita rebuscada – cheia de citações em latim e complexidade de leitura – possui cada vez menos espaço num mundo que caminha na velocidade das informações digitalizadas. Essa tradição vai, pouco a pouco, sendo reconhecida como contraproducente. Agora, o advogado deve se despir da toga e se aproximar da linguagem online, multimídia e hipertextual, direcionando o discurso não para a própria classe jurídica, mas buscando o entendimento e o contexto em que seu interlocutor está inserido. Se feito da forma correta, essa adaptação implica, inclusive, em um evidente aumento do acesso democratizado à Justiça.

Inserido no legal design, há ainda o visual law, disciplina específica capaz de compatibilizar a linguagem jurídica ao que hoje entendemos enquanto o paradigma de comunicação multimídia e multitelas. Podemos concluir que o legal design é interdisciplinar, unindo o direito e o design para resolver problemas jurídicos através de ferramentas e estratégias que priorizem uma melhor comunicação e compreensão da norma jurídica: mais acessível, amigável e produtiva.

Pesquisas já realizadas em grandes empresas que incorporaram o legal design na relação com seus clientes puderam verificar o impacto dessa ferramenta na interlocução com seus clientes/usuários.

A empresa europeia “Juro”*, por exemplo, ao constatar problemas com adesão à sua Política de Privacidade, investiu em legal design para adequá-la ao GDPR (General Data Protection Regulation). Passadas apenas duas semanas da atualização, houve um aumento exponencial de 1.352,94% de usuários que passaram a visualizar e consumir a Política por completo, um hábito anteriormente ignorado e comum a tantas outras empresas.

Outro exemplo é o do marketplace Mercado Livre*, que após observar que 40% dos autores de demandas judiciais contra a empresa sequer haviam tentado contato prévio para resolver eventuais aborrecimentos, entendeu que a alta judicialização de seus processos operacionais poderia ser resolvida com uma reformulação dos canais de atendimento, além de largas campanhas de facilitação de acordos.

Desta forma, é possível refletir como o legal design facilita os processos e produtos jurídicos, sendo um grande diferencial operacional das empresas. Oferecer soluções que dialogam com o usuário/cliente, além de retorno reputacional, pode exponenciar a operação, gerando lucros diretos e indiretos através de soluções consideradas simples. A tônica, portanto, é compreender a nova realidade das pessoas e se adaptar para oferecer serviços e soluções coerentes com o mundo tecnológico que vivemos atualmente.

Nota: exemplos pesquisados e publicados em ZAVAGLIA, Alexandre; HOLTZ, Ana Paula. Legal Design | Visual Law: Comunicação entre o universo do Direito e os demais setores da sociedade. Disponível em https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/legal-one/biblioteca-de-conteudo-juridico/legal-design-visual-law.html. Acesso em 10 de janeiro de 2021.