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Artigo de opinião escrito por Patrícia Peck, sócia-fundadora da Peck Advogados
Elon Musk está usando sua plataforma X (ex-Twitter) para um duelo digital com o presidente do STF, Alexandre de Moraes. Todo o enredo está calcado na questão de como o governo brasileiro vem interferindo na plataforma para que haja, de fato, regulação em seu funcionamento no país.
O curioso é que em outros países o X também vem recebendo multas e sendo penalizado, mas Musk acusou, publicamente em sua plataforma, dia 06 de abril/24, que Moraes aplicou multas pesadas, ameaçou prender seus funcionários e cortou o acesso ao X no Brasil.
Além disso, o bilionário afrontou nosso judiciário ao declarar, na mesma postagem, que está retirando todas as restrições de contas no X já determinadas pela justiça brasileira. No dia seguinte, Moraes respondeu com a determinação de que se a plataforma X não respeitar as medidas judiciais, uma multa diária de R$ 100 mil será aplicada por perfil desbloqueado. E ainda incluiu Musk como investigado no inquérito em curso das milícias digitais.
No mundo contemporâneo digital, constantemente enfrentamos um paradigma significativo relacionado à liberdade de expressão. Contudo, essa liberdade não é desmedida, porque é um exercício praticado com discernimento e responsabilidade.