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Artigo de opinião de Patrícia Peck, sócia-fundadora da Peck Advogados
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) abriu uma investigação administrativa para apurar a divulgação de dados pessoais de uma mulher transexual em um grupo não oficial de servidores da corporação no Telegram, com aproximadamente 870 membros.
O servidor Victor Hugo de Oliveira Castro enviou no grupo chamado “Firma Curva do Rio” informações particulares sobre a cabeleireira Daniela Rodrigo, de 38 anos, sem consentimento.
(…)
Para o advogado Henrique Rocha, sócio da Peck Advogados, o policial também pode ter cometido outros crimes, como:
- Desvio de finalidade – ter salvo os dados de Daniela obtidos com objetivo profissional e ter divulgado em um grupo de PRFs;
- Injúria – se a intenção da mensagem enviada pelo policial tiver algum cunho transfóbico;
- Danos de ordem civil – quando uma pessoa prejudica terceiros