A ANPD é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Nesta última terça-feira, dia 18.10.2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.124 de 2022 que transforma a ANPD em Autarquia independente, pois antes estava vinculada à Presidência.
O instrumento representa um importante avanço para o fortalecimento da Autoridade enquanto órgão de proteção dos dados pessoais e aproxima o Brasil de outros regimes regulatórios e experiências internacionais, uma vez que terá autonomia administrativa e financeira, trazendo assim, cada vez mais confiabilidade aos mecanismos de proteção de dados brasileiro.
A ANPD segue atuante na elaboração de orientações e também em seu papel fiscalizatório. A equipe do Peck Advogados segue atenta a cada movimentação.
Por Caroline Teófilo, sócia das áreas de Governança de Proteção de Dados, Núcleo DPO e Segurança da Informação do Peck Advogados.