ANPD publicou seu Aviso de Privacidade (Resolução nº 9 em 26.10.2023), com informações sobre Dados Pessoais, cookies e transparência na conformidade com a LGPD
Por Caroline Teófilo e Cecilia Castro, Sócia e Gestora NP3 DPO do Peck Advogados respectivamente
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 26.10.2023 a Resolução nº 9, que trata do Aviso de Privacidade disponibilizado aos Titulares de Dados Pessoais em seu site eletrônico.
Por meio do Aviso de Privacidade, a ANPD informa de modo transparente a forma como trata dos dados pessoais daqueles que interagem com ela. Assim, conforme determina o Art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados, o Titular de Dados Pessoais terá ciência sobre:
- Quais dados pessoais são tratados;
- Qual finalidade de tratamento;
- Como os cookies são utilizados e quais dados coletam;
- Com quem os dados são compartilhados;
- A forma de armazenamento, eliminação e proteção dos dados pessoais;
- Como exercer os direitos dos Titulares de Dados Pessoais;
- Qual o contato da ANPD.
Com o intuito de trazer clareza ao documento, a ANPD implementou em seu Aviso de Privacidade uma tabela detalhando a categoria dos dados pessoais, qual a finalidade de tratamento, quem são os Titulares de Dados Pessoais afetados e qual a hipótese legal que autoriza o tratamento daqueles dados. Também, com o fim de ter um documento objetivo, a explicação sobre o uso de cookies no site da ANPD encontra-se unificado no mesmo Aviso de Privacidade.
Desta forma, está clara a preocupação da ANPD com o atendimento ao princípio da Transparência, sendo essencial que todos os agentes de tratamento elaborem, implementem e disponibilizem Avisos de Privacidade em seus ambientes online. Conte com o Peck Advogados para apoiá-lo nesta jornada de conformidade e aprimoramento com a LGPD.