Nos últimos anos, a Inteligência Artificial (IA) emergiu como uma força transformadora em diversos setores da sociedade, impulsionando a inovação e o progresso tecnológico. No entanto, junto com os benefícios, surgiram preocupações sobre os possíveis impactos negativos da IA, como viés algorítmico, falta de transparência e potenciais riscos à privacidade e segurança dos dados. Em resposta a essas preocupações, a União Europeia (UE) adotou uma abordagem proativa para regulamentar o desenvolvimento e o uso da IA, culminando na aprovação da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia (EU AI Act), publicada em 12 de julho (veja na íntegra em https://bit.ly/3LpddQ5). No Brasil está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2338/23, que dispõe sobre o uso da IA no país. Enquanto a lei brasileira está sendo debatida pela sociedade, avaliar as legislações internacionais, como a EU IA Act, é um bom balizador de desenvolvimento de governança de IA para empresas que estejam inovando com o uso da ferramenta.
Proposta pela Comissão Europeia em abril de 2021 e aprovada pelo Parlamento Europeu em março de 2024, a EU AI Act representa um marco significativo na regulamentação da IA a nível global. Esta legislação visa estabelecer um quadro jurídico claro e abrangente para o desenvolvimento, colocação no mercado e uso de sistemas de IA na UE, com o objetivo primordial de promover a inovação responsável e garantir a segurança e os direitos dos cidadãos europeus.
A EU AI Act identifica algumas aplicações de IA como de alto risco, como sistemas de transporte autônomo, sistemas de vigilância em massa e sistemas utilizados na administração de justiça. Para essas categorias, são estabelecidos requisitos rigorosos de conformidade, incluindo avaliação de risco, documentação técnica detalhada, supervisão por órgãos de certificação e garantias de transparência e aplicabilidade.
Além disso, a legislação proíbe explicitamente o uso de certos sistemas de IA considerados inaceitáveis devido ao seu alto potencial de risco para os direitos e valores fundamentais da UE, como sistemas projetados para manipular o comportamento humano de forma enganosa ou exploratória, além de sistemas de pontuação social em contextos não autorizados.
Os desenvolvedores de sistemas de IA são obrigados a garantir a transparência e a aplicabilidade de seus algoritmos, permitindo que os usuários entendam como as decisões são tomadas e possam contestá-las, se necessário. Isso é particularmente crucial em setores como saúde, justiça e segurança, onde decisões automatizadas podem ter implicações significativas.
Nesse sentido, a EU AI Act estabelece procedimentos para avaliação de conformidade e supervisão de sistemas de IA, incluindo a designação de autoridades competentes em cada Estado-Membro para fiscalizar o cumprimento das disposições da legislação. Isso promove uma aplicação consistente e eficaz das regulamentações em toda a UE.
A EU AI Act reflete um compromisso da UE com uma abordagem ética e baseada em direitos para a regulamentação da IA, reconhecendo o potencial transformador dessa tecnologia ao mesmo tempo em que protege os interesses e valores dos cidadãos europeus. À medida que a IA continua a moldar o futuro digital, a legislação desempenhará um papel fundamental na garantia de que a tecnologia seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável e benéfica para a sociedade como um todo.
No entanto, a implementação bem-sucedida da EU AI Act enfrentará desafios significativos. Os desenvolvedores de IA precisarão adaptar seus processos e práticas para cumprir os requisitos da legislação, enquanto as autoridades reguladoras terão que garantir uma aplicação consistente e eficaz das disposições em toda a UE. Questões como a definição precisa de “alto risco” e o equilíbrio entre regulamentação e inovação continuarão a ser temas de debate e refinamento.
Por fim, a EU AI Act representa um marco importante na regulamentação da IA, visando promover a confiança e a segurança na utilização dessa tecnologia emergente. Apesar dos desafios que traz para as empresas, também oferece oportunidades para promover a inovação responsável e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. O sucesso da EU AI Act dependerá da sua eficácia na garantia de conformidade e aplicação consistente, ao mesmo tempo em que promove um ambiente propício à inovação e ao crescimento econômico sustentável na União Europeia e além dela.
Assim, é essencial que toda empresa que pretenda utilizar inteligência artificial seja na oferta de produtos ou serviços, seja na otimização de seus processos internos, considere a implementação de uma Governança de IA, com regras, controles e processos definidos e divulgados, de modo a proteger a sua reputação e os dados dos clientes e colaboradores, além de demonstrar a transparência e a ética em suas atividades. Conte conosco nesta jornada.
Referências:
Comissão Europeia. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras harmonizadas sobre inteligência artificial (Regulamento EU AI Act). Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52021PC0206. Acesso em 04/05/2024.
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