Decisão do STF: autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores estrangeiros

Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, e Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados.

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados nos Estados Unidos e, ainda, reconheceu que autoridades brasileiras podem se valer também do Marco Civil da Internet para requerer diretamente às empresas com sede no exterior a colaboração para fornecimento de informações voltadas às investigações de ordem judicial e/ou criminal.

Relativamente para os provedores, situados ou não no Brasil, a decisão do STF reforça a necessidade de todos colaborarem com as requisições feitas por autoridades no Brasil, sendo certo que o MLAT pode e deve ser utilizado, mas em última instância já que se configura um processo mais moroso em razão do envolvimento de cartas rogatórias entre Brasil e EUA.

Por fim, o Ministro Gilmar Mendes requereu em seu voto a comunicação do resultado do acórdão para os Poderes Executivo e Legislativo darem seguimento com a LGPD Penal (PL1515/2022) visando integração e aperfeiçoamento da legislação ao teor da decisão proferida.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.