03/02/2025
Empresas já podem ser multadas pelo EU AI ACT
Algumas disposições do Eu AI Act já estão valendo para fins de fiscalização. Desde domingo (02/02/25), as empresas devem cumprir tanto com os requisitos de […]
TV Gazeta: “Casos de perseguição digital quase triplicou em SP”
07/06/2024 - Notícias
Redução do Conteúdo da TV Gazeta.
O número de casos de perseguição quase triplicou em São Paulo. O chamado “stalking” é crime desde 2021 e não precisa conter ameaça para configurar uma prática ilegal.
O advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados, participou da matéria analisando o cenário.
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13/06/2023
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Inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet: entenda o voto do ministro Dias Toffoli
O voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa um momento de […]
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