Comissão da Câmara aprova diretrizes para criação do Drex e avança na regulamentação da infraestrutura financeira digital

O desenvolvimento do Drex, projeto de moeda digital do Banco Central do Brasil, ganhou um novo capítulo nesta semana. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados (CDE) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.212/2025, que estabelece diretrizes para a implementação de moedas digitais no Brasil, incluindo o Drex.

O Drex é a versão digital do real brasileiro e integra o grupo das chamadas Central Bank Digital Currencies (CBDCs), moedas digitais emitidas e supervisionadas por bancos centrais. Diferentemente das criptomoedas privadas, o Drex busca modernizar a infraestrutura financeira nacional, permitindo a realização de operações mais seguras, eficientes e automatizadas por meio da tokenização de ativos e da utilização de contratos inteligentes (smart contracts). Na prática, a tecnologia poderá viabilizar a representação digital de ativos como imóveis, veículos, recebíveis e títulos de crédito, facilitando sua negociação e utilização em operações financeiras.

A proposta legislativa busca criar parâmetros para o desenvolvimento e a utilização dessas tecnologias, conciliando inovação financeira, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

O parecer, elaborado pelo deputado Lafayette de Andrada, reconhece o potencial das moedas digitais para aumentar a eficiência dos meios de pagamento, reduzir custos operacionais e fomentar a inovação no sistema financeiro. Ao mesmo tempo, destaca a necessidade de estabelecer salvaguardas relacionadas à privacidade, à proteção de dados pessoais e ao sigilo financeiro dos usuários, considerando que a rastreabilidade inerente às transações digitais pode gerar desafios relevantes sob a perspectiva dos direitos individuais.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 4.212/2025 busca assegurar que a evolução das moedas digitais no Brasil ocorra em conformidade com princípios de transparência, segurança, proteção de dados, prevenção à lavagem de dinheiro e respeito às garantias constitucionais dos cidadãos. A proposta também reforça a importância de mecanismos de governança capazes de equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos.

A aprovação do parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico representa mais um passo na construção de maior segurança jurídica que deverá acompanhar a transformação digital do sistema financeiro brasileiro. O avanço das discussões demonstra que temas como moedas digitais, tokenização de ativos, privacidade e governança tecnológica tendem a ocupar posição cada vez mais relevante na agenda regulatória nos próximos anos, sendo importante que as companhias estejam atentas a estas atualizações legislativas.

Diante das recentes atualizações regulatórias, o Peck Advogados conta com uma equipe multidisciplinar especializada em Direito Digital, Proteção de Dados, Inovação e Regulação Financeira, preparada para auxiliar organizações na avaliação de riscos, adequação regulatória e implementação de estratégias alinhadas às transformações do mercado, promovendo maior governança em projetos de inovação.

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Elaborado por: Dra. Gita Pereira Gontijo, Advogada do Consultivo Digital e Dra. Graziella Rosa, Gestora do Consultivo Digital.

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• Gita Gontijo
• Graziella Rosa