Encontra-se aberta, na plataforma Brasil Participativo, a consulta pública promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) sobre a minuta de decreto que institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação (E-SegInfo) e o Sistema Integrado de Segurança da Informação (SISInfo), aplicáveis aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com possibilidade de adesão voluntária pelos demais Poderes e entes federativos.
A proposta normativa busca consolidar uma política estruturante de segurança da informação para a administração pública federal, com foco na coordenação de capacidades institucionais, na padronização de diretrizes e instrumentos de governança e no fortalecimento da proteção de dados, informações sensíveis, ativos informacionais e serviços públicos essenciais. A iniciativa é conduzida pela Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética, no contexto da implementação da Política Nacional de Segurança da Informação.
Nos termos da minuta, a E-SegInfo se estrutura em quatro eixos temáticos: cultura e educação; dados e informações sensíveis; governança e recursos; e cooperação nacional e internacional. Esses eixos reúnem ações estratégicas voltadas, entre outros pontos, à conscientização e capacitação de agentes públicos, à proteção de informações classificadas e dados pessoais, ao aprimoramento da governança institucional, ao fortalecimento da resiliência estatal e à ampliação da articulação entre entes públicos, academia, setor produtivo e parceiros internacionais.
O SISInfo, por sua vez, organiza as atividades de segurança da informação no setor público sob a forma de sistema integrado, com órgão central, órgãos setoriais, seccionais, correlatos e federados, além de Comissão de Coordenação. A minuta também prevê a implementação de um sistema estruturante destinado a apoiar, em diferentes níveis, atividades de governança, gestão de riscos, avaliação de conformidade, compartilhamento de informações, análise de impacto e outras funções essenciais à efetividade da estratégia.
A consulta pública representa oportunidade relevante para que sociedade civil, setor produtivo, academia e agentes públicos contribuam com a formulação de uma arquitetura normativa de segurança da informação mais consistente, coordenada e aderente aos desafios contemporâneos da administração pública digital. O prazo para envio das contribuições, conforme divulgação do GSI/PR, se encerra em 15 de junho de 2026.
Diante do caráter transversal da segurança da informação e de sua interface com temas como proteção de dados pessoais, transformação digital, continuidade de serviços essenciais e proteção de infraestruturas críticas, a participação qualificada nesse processo pode contribuir diretamente para o aperfeiçoamento do texto normativo e para a construção de diretrizes mais claras, proporcionais e operacionalizáveis pelos órgãos e entidades abrangidos. Para organizações públicas e privadas com atuação no ecossistema regulado, trata-se de discussão com potencial impacto relevante sobre governança, compliance, gestão de riscos e desenho institucional.
Em paralelo às discussões sobre governança digital e proteção de dados, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou um canal exclusivo para o recebimento de denúncias voltadas ao descumprimento do ECA Digital. A nova ferramenta visa centralizar relatos sobre irregularidades em plataformas e sites, tais como falhas na verificação de idade, ausência de mecanismos de supervisão parental e deficiências em configurações de privacidade por padrão (privacy by design) para o público infantojuvenil. As informações oficiais e o acesso ao canal podem ser consultados diretamente no portal.
O Peck Advogados acompanha de forma contínua os desdobramentos normativos e regulatórios relacionados à segurança da informação, governança digital, cibersegurança e proteção de dados pessoais, e conta com especialistas preparados para apoiar na análise da minuta, na avaliação de impactos institucionais e regulatórios e na elaboração de contribuições técnicas à consulta pública. Para mais informações ou para agendar uma conversa com nossos especialistas, entre em contato pelo e-mail contato@peckadv.com.br.
Elaborado por: Profa Dra. Patricia Peck, CEO e Sócia-Fundadora, e Caroline Morata, Assistente Jurídica do Peck Advogados
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