A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas empresas requer dedicação e investimento, independentemente do seu tamanho, abrangência ou ramo de negócio. No entanto, algumas flexibilizações se fazem necessárias para a manutenção dos fundamentos da LGPD, como o desenvolvimento econômico e a inovação (artigo 2°, V). Considerando o exposto, o artigo…
Plataformas, organizações de publicidade e de direito consideram que PL 2.630/2020 causaria prejuízos à pequenas e médias empresas e à liberdade da internet Proposto em 2020, o Projeto de Lei 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem ganhado manifestações contrárias no últimos meses, quando uma nova versão, mais…
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) requer dedicação e investimento, independentemente do tamanho ou ramo de negócios das organizações. Para favorecer a consolidação da conformidade entre as microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…
Diariamente as empresas coletam, armazenam e processam dados de milhões de clientes e usuários. O debate sobre a proteção destas informações se acirrou no Brasil, em 2018, ao se desenhar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece uma série de regras sobre os processos de captura e compartilhamento de dados pessoais. A…
Recentemente, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista enfrentou um tema recorrente há muito que, mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.010.606/RJ [1], em fevereiro de 2021, afastando a existência do direito ao esquecimento no Brasil, ainda gera dúvidas na comunidade jurídica e trará debates sobre os limites…
Ao longo da história da internet, conflitos e abusos entre usuários fizeram com que o ambiente de interação virtual tivesse de ser monitorado para evitar potenciais crimes. Assim, foram criados, por exemplo, o Marco Civil da Internet, a lei que criminaliza a prática do stalking, a LGPD e tantas outras. Tais legislações foram originadas conforme…
Diante das eleições gerais, da plena vigência da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e do funcionamento pleno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Direito Eleitoral tende a ser um dos principais pontos de discussão acerca de privacidade e proteção de dados no país em 2022. Antecipando esse cenário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)…
Embora a resolução também inclua as empresas emergentes, a maioria delas pode acabar enquadrada nos critérios que determinam as exceções da sua aplicação Enfim, nossa ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) publicou o tão aguardado regulamento flexibilizando a aplicação da LGPD para pequenas empresas e startups. Mas o que parecia ser uma boa notícia foi, aos…
Na última sexta-feira, 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar esta importante data, o Peck Advogados promoveu o “Legal Innovation Data Protection Day”, evento que contou com a participação de convidados nacionais e internacionais para discutir o tema, e teve ainda a divulgação da inovadora certificação em proteção…
Desde que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada, em 2018, muito tem se falado da necessidade das empresas se adequarem à nova legislação, adotando práticas para melhorar a segurança e proteção de dados. Até o momento, porém, não havia um levantamento que apontasse o que seria necessário para implementar a cultura…