A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública que, dentre outras responsabilidades, detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na própria Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São nove espécies de sanções previstas na LGPD, que variam desde advertência até as temidas…
Em análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695), na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que, desde que observados alguns critérios, órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar entre si os dados pessoais dos cidadãos….
Entre as inúmeras soluções tecnológicas voltadas ao setor jurídico no Brasil, as plataformas de online dispute resolution (ODR) dispõem de uma utilidade cada vez mais prestigiada: promovem e facilitam a conciliação, a mediação e a arbitragem. A aplicação de mecanismos digitais nesses processos traz ganhos ainda maiores à resolução de controvérsias judiciais ou extrajudiciais. “O…
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as inovações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não…
Nenhum partido cumpre todas as exigências da Justiça Eleitoral e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020. Além do risco de ataques hackers, as legendas podem ser punidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os dados constam de um levantamento do escritório Peck Advogados, coordenado pela pesquisadora Jéssica Guedes….
Diariamente farmácias são fiscalizadas. Seja em decorrência de denúncias de clientes que se sentem lesados com a utilização e tratamento de seus dados pessoais ou pelo frequente acompanhamento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por órgãos de fiscalização, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério Público e a…
Não é de hoje que as abordagens de telemarketing são objeto de discussão na sociedade brasileira. Ligações indesejadas, insistentes e perturbadoras estão entre as principais reclamações registradas por consumidores nos últimos anos. Para mitigar tais abordagens, iniciativas como a das plataformas “Não Me Pertube”, “Não me Ligue” e “Consumidor.gov.br” buscam auxiliar na interrupção desses contatos…
As novas leis aprovadas no Parlamento Europeu – Ato de Mercados Digitais (DMA) e Ato de Serviços Digitais (DSA) – deverão causar um efeito dominó global. É o que esperam especialistas ouvidos por Mobile Time: Patrícia Peck, sócia do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, e Christian Perrone, coordenador da área de…
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira, 23, uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. Durante o encontro, o presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e organizações setoriais debateram sobre qual data representa…
A 2ª edição da obra “Advocacia Digital”, da Thomson Reuters – Revista dos Tribunais e autoria de Patricia Peck e Henrique Rocha, apresenta, como item adicional, um capítulo próprio envolvendo ferramentas de uso diário no Direito Digital, meios pelos quais o tema teórico une-se à prática para fazer prova necessária em defesa judicial ou administrativa….