Por Patrícia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, Caroline Teófilo, Graziella Rosa e Tamiris Garbelotti, sócia e advogadas do Núcleo DPO do Peck Advogados respectivamente. Na semana do dia 20 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista dos processos sancionatórios…
Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) consolidou em relatório os resultados alcançados em 2022. O documento destaca avanços…
À medida que as empresas se esforçam para estar em conformidade com a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que inclui a exigência de nomear um Encarregado de Dados, também conhecido por DPO, cresce cada dia mais a estratégia de optar pela modalidade do DPO as a Service. A contratação do DPO no formato terceirizado…
A proposta é criar novas regras para proteger os direitos fundamentais no espaço digital, num conjunto de responsabilidades e transparência para prestadores de serviços intermediários
O mês de novembro é considerado um dos meses mais importantes do ano para o setor varejista, pois além de inaugurar a temporada de compras natalinas, comemora-se, na última sexta-feira do mês, a Black Friday, data conhecida pelas inúmeras promoções tanto em lojas físicas quanto no e-commerce. Para as empresas, é um momento muito propício…
Não é novidade para ninguém que o futebol é uma das maiores formas de entretenimento no Brasil. O esporte, considerado símbolo da cultura brasileira, desperta o interesse de milhões de pessoas em todo o país, sendo que, segundo pesquisa do instituto “Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica – IPEC”[1], cerca de 75% dos brasileiros possuem…
Em análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695), na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que, desde que observados alguns critérios, órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar entre si os dados pessoais dos cidadãos….
Não é de hoje que as abordagens de telemarketing são objeto de discussão na sociedade brasileira. Ligações indesejadas, insistentes e perturbadoras estão entre as principais reclamações registradas por consumidores nos últimos anos. Para mitigar tais abordagens, iniciativas como a das plataformas “Não Me Pertube”, “Não me Ligue” e “Consumidor.gov.br” buscam auxiliar na interrupção desses contatos…