Por Patrícia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, Caroline Teófilo, Graziella Rosa e Tamiris Garbelotti, sócia e advogadas do Núcleo DPO do Peck Advogados respectivamente. Na semana do dia 20 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista dos processos sancionatórios…
Está em vigor a aplicação de sanções administrativas e seu cálculo de multas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM e Caroline Teófilo, sócia do Núcleo DPO do Peck Advogados. O Conselho Diretor da ANPD publicou hoje (27/02/2023) Resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou…
Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, e Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados. A decisão do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês), promulgado pelo Decreto Federal 3.810/2001, usado em investigações criminais e instruções penais em curso…
Dentre os destaques da atualização, recomendou-se que as obrigações referentes à comunicação de incidentes entre controladores e operadores sejam estabelecidas em contrato, de forma a agilizar o procedimento e minimizar riscos. Manteve-se a recomendação da comunicação em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, da mesma forma que a demora injustificada na comunicação…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou na data de ontem, no dia 18 de outubro de 2022, o guia orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas no tratamento de cookies, em observância as prerrogativas dispostas na Lei n.º…
A ANPD é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Nesta última terça-feira, dia 18.10.2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.124 de 2022 que transforma a ANPD em Autarquia independente, pois antes estava vinculada à Presidência. O instrumento representa…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública que, dentre outras responsabilidades, detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na própria Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São nove espécies de sanções previstas na LGPD, que variam desde advertência até as temidas…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dado (ANPD) abriu até o dia 7 de outubro a consulta pública que pretende tomar subsídios sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Os interessados devem enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa Mais Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira, 23, uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. Durante o encontro, o presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e organizações setoriais debateram sobre qual data representa…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, a MP 1124/2022, que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em autarquia de natureza especial. Isso quer dizer que o órgão ganhou autonomia técnica e decisória – portanto, não está mais subordinado hierarquicamente a ministérios ou à Presidência….