A proposta quer estabelecer as regras para regulação das fake news nas plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais e a agenda sugere votação nesta quarta-feira (26). Na visão de especialista, a regulamentação é inevitável e imprescindível, mesmo que seja uma lei ainda sujeita às melhorias futuras
Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM.
A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (26) a urgência do projeto que trata do combate às fake news e regulamentação as redes sociais. O texto, que tramita desde 2020, está em negociação com o relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Nesta terça-feira (25), representantes de entidades do setor de comunicação pediram a deputados e senadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo que aprovem o projeto.
A proposta da PL das Fake News tem como objetivo estabelecer as regras para regulação das plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como os relacionados a pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo e atentado contra Estado democrático de direito. A expectativa é que o relator do texto apresente o parecer ainda nesta terça e, amanhã, o plenário da Câmara comece a discutir a proposta.
De acordo com a Dra. Patricia Peck, advogada especializada em Direito Digital, CEO e sócia fundadora do Peck Advogados, a regulamentação para combate à desinformação e maior responsabilização das plataformas é inevitável e imprescindível. Segundo a especialista, se faz necessário ter uma lei, mesmo que ainda sujeita às melhorias futuras.
“O PL 2630 tem mais pontos positivos que negativos. A sociedade brasileira precisa de regras claras para garantir segurança jurídica das relações e para promover desenvolvimento econômico e social. É muito ruim viver em um ambiente digital incerto. Nesse contexto, cabe ao Legislativo Brasileiro liderar este diálogo, trazendo elementos necessário que precisam ser formalizados em norma, assim os atores envolvidos podem depois articular a manutenção da Regulação, que por sinal, precisa ser permanentemente atualizada para acompanhar os avanços do negócios e tecnologias”, pontua Patricia.
A advogada ainda destaca, que os 3 Poderes conseguirão interagir de forma harmoniosa, pautados pelo novo Marco Legal, assim como a sociedade civil poderá conduzir seu comportamento e orientar a nova geração de brasileirinhos dentro de um modelo educativo comprometido com os valores da liberdade, da ética, da segurança e da responsabilidade.
Além disso, nesta segunda-feira (24), o deputado Orlando Silva defendeu também que o poder público tenha à disposição um “arsenal” de sanções que possam ser aplicadas às redes sociais em caso de descumprimento das regras.
“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”, declarou o relator em entrevista.
O projeto prevê um capítulo somente para as sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
Silva reforçou que o projeto prevê a responsabilização das plataformas digitais quando houver a divulgação de notícias falsas por meio do impulsionamento do conteúdo, ou seja, quando o usuário paga para a rede social disseminar ainda mais uma publicação.
O relator tem afirmado que a chamada autorregulação, ou seja, as próprias redes sociais combatendo às fake news publicadas por usuários, é “muito importante”, mas tem se mostrado “insuficiente”.
Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.
Fonte: Security Report