Segue para a sanção do governador de São Paulo o Projeto de Lei 668/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em 21/12/22, que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra Covid-19 no setor público e privado, bem como de impor qualquer sanção aqueles que se opuserem a se vacinar contra Covid-19. Nesta proibição…
Por Rosana Pilon Muknicka, Gestora Trabalhista do Peck Advogados Uma das novidades trazidas por esta Portaria foi a necessidade de inclusão dos dados de processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho e de acordos celebrados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e dos Núcleos Intersindicais (Ninter). A regra passará a valer a partir…
O projeto de lei que visa regulamentar os serviços vinculados aos ativos virtuais (as criptomoedas por exemplo), foi aprovado no Plenário da Câmara na sessão deliberativa do dia 29/11/2022. Os deputados analisaram um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4401/21 (antigo PL 2303/15), que foi apelidado de PL dos criptoativos. O texto do projeto de…
No último dia 25, o Banco Central do Brasil tornou pública a Resolução CMN nº 5.050, expedida pelo Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a organização e funcionamento de sociedades de crédito direto e de sociedades de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio…
Retorna hoje à pauta da Câmara dos Deputados o PL 3968/97, que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos. O projeto, de 1997, foi colocado em votação pelo Plenário em regime de urgência na semana passada, mas não…
Na última quarta-feira, 16/11, foi realizada sessão da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, resultando na Resolução BCB nº 257, publicada no Diário Oficial da União no dia 18/11. A seguir, entenda melhor o que muda com ela: A Resolução nº 257 altera a Resolução BCB nº 80, publicada em 25 de março de…
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, dia 19 de outubro, o Projeto de Lei nº 2.796, de 2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O Projeto de Lei (“PL”), conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (“Marco Legal”), seguirá agora para análise do Senado…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou na data de ontem, no dia 18 de outubro de 2022, o guia orientativo intitulado “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” com o objetivo de orientar os agentes de tratamento sobre as boas práticas no tratamento de cookies, em observância as prerrogativas dispostas na Lei n.º…
A ANPD é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Nesta última terça-feira, dia 18.10.2022 o Senado Federal aprovou a Medida Provisória n. 1.124 de 2022 que transforma a ANPD em Autarquia independente, pois antes estava vinculada à Presidência. O instrumento representa…
No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Parecer de Orientação nº 40, o qual consolida o entendimento acerca das normas aplicáveis aos criptoativos que possuírem valores mobiliários, delimitando a atuação da Autarquia e a maneira como a CVM exercerá seus poderes para criar normas, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes…