01/09/2026
AI Act e novas regras que passaram a vigorar a partir de 2 de agosto de 2026
Desde o início do mês, o AI Act (Regulamento Europeu de Inteligência Artificial) entrou em uma nova fase com a exigência maior sobre temas como […]
Peck News
25/08/2026
ANPD aplica sanção milionária à controladora do TikTok e reforça tendência de endurecimento regulatório para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório nº 27/2026/CGS/SFI, aplicando sanções à ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., controladora do TikTok, em […]
17/08/2026
ANPD esclarece prazo e formato do primeiro Relatório Semestral de Transparência previsto no ECA Digital
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, esclarecendo a forma de cumprimento da obrigação de elaboração e […]
10/08/2026
Presidente Lula sanciona lei que endurece o combate à violência sexual infantil no ambiente digital
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia as medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente […]
07/08/2026
ANPD propõe revisão do Regulamento de Dosimetria para adequação ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu mais um passo na consolidação de sua atuação regulatória ao submeter à análise proposta de revisão […]
23/07/2026
Abertura do FORMP&D 2026: prazos e conformidade para o aproveitamento dos incentivos da Lei do Bem
Se a sua empresa investiu em inovação em 2025, você precisa saber que Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é um dos principais instrumentos de […]
24/06/2026
STF altera regime de responsabilidade dos provedores de aplicação na internet
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nº 1.037.396 (Tema 987) e nº 1.057.258 (Tema 533), fixou uma nova interpretação para a […]
17/06/2026
Comissão da Câmara aprova diretrizes para criação do Drex e avança na regulamentação da infraestrutura financeira digital
O desenvolvimento do Drex, projeto de moeda digital do Banco Central do Brasil, ganhou um novo capítulo nesta semana. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da […]
11/06/2026
GSI abre Consulta Pública sobre a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e o Sistema Integrado de Segurança da Informação
Encontra-se aberta, na plataforma Brasil Participativo, a consulta pública promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) sobre a minuta de decreto […]
10/06/2026
ANPD abre Tomada de Subsídios sobre Guia de Mecanismos de Aferição de Idade
Encontra-se aberta a Tomada de Subsídios da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o Guia Orientativo “Mecanismos de Aferição de Idade”, iniciativa conduzida pela […]
21/05/2026
Câmara aprova PL nº 3.066/2025, que endurece penas para crimes sexuais com uso de IA
A Câmara dos Deputados aprovou, em 19/05/2026, o Projeto de Lei nº 3.066/2025, que estabelece medidas para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes […]
27/04/2026
Consulta Pública sobre o Guia de Uso Ético da Inteligência Artificial tem prazo prorrogado até 4 de maio
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), prorrogou o prazo da Consulta Pública referente ao “Guia de Uso […]
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