Todas as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, de indivíduos localizados no Brasil, ou cujo tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para isso, a LGPD estabeleceu uma sistemática normativa própria…
A Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 25 de março de 2022, trouxe novas regras para o os modelos de trabalho remoto e trabalho híbrido. Além da definição de teletrabalho e trabalho remoto, a MP inova ao estabelecer novos formatos de controle, agora por produção ou tarefa, bem como reforça a necessidade de formalizar as situações…
Em linha com as iniciativas internacionais e impulsionada pela participação do Brasil no International Medical Device Regulators Forum – IMDRF, a ANVISA aprovou no último dia 23 de março a Resolução de Diretoria Colegiada responsável por regularizar e aprimorar a regulamentação do uso e registro de softwares como dispositivos médicos – SaMD, inicialmente normatizado pela…
Cumprindo com a agenda regulatória do Open Banking – Fase 3, o BCB publicou em 22/03/22 a Resolução 206, que dispõe sobre os princípios técnicos e de governança para o serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito. Direcionada aos Correspondentes Bancários Digitais e os MarketPlaces de Crédito pessoal sem consignação e sem garantia…
O Telegram representa um novo tipo de desafio para a Justiça do Brasil e de outras democracias pelo mundo: como forçar um app “sem dono” a obedecer às leis do país onde ele funciona? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (18) que provedores de internet e as plataformas…
É indispensável ter um plano de ação eficaz na área de cibersegurança e programas de capacitação das equipes sobre boas práticas de proteção de dados Diante do cenário de ameaças cibernéticas cada vez mais elaboradas, empresas de diferentes segmentos procuram por apólices de seguros cibernéticos que possam minimizar os prejuízos decorrentes do vazamento de dados….
A adoção de Inteligência Artificial pode adicionar 4,2 pontos percentuais de crescimento adicional ao PIB do Brasil até 2030, projeta estudo da Microsoft. A tecnologia, uma das mais promissoras das próximas décadas, já impacta a vida urbana a partir da sua aplicação em áreas como transporte, robôs domésticos, saúde, educação, entretenimento, segurança pública e emprego….
Tomadas de decisões são intimamente ligadas à rotina de quaisquer organizações. Pelo impacto na balança corporativa e consequências na dinâmica interna, a contratação de novos colaboradores ou a celebração de novas parcerias comerciais devem ser ações conscientes, realizadas após diferentes análises que sigam um planejamento específico. Dada a importância deste processo, é imprescindível avaliar os…
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelas empresas requer dedicação e investimento, independentemente do seu tamanho, abrangência ou ramo de negócio. No entanto, algumas flexibilizações se fazem necessárias para a manutenção dos fundamentos da LGPD, como o desenvolvimento econômico e a inovação (artigo 2°, V). Considerando o exposto, o artigo…
Fase é considerada a evolução do open banking e deve criar um sistema financeiro aberto em versão expandida para outros produtos e serviços Em linha com o avanço tecnológico exponencial deste século, o sistema financeiro tem revolucionado a forma como produz e oferta seus produtos e serviços. Está cada vez mais distante a lembrança de…