Como resposta à necessidade de maior segurança jurídica no ambiente de negócios de inovação e empreendedorismo, o Marco Legal das Startups completa um ano da sua aprovação como base normativa federal. A Lei Complementar nº 182 foi resultado de longas discussões técnicas, em complemento às importantes normas que já tratavam de temas relacionados ao ambiente…
Para a advogada Patricia Peck, empregador deve estabelecer políticas claras sobre eventuais perícias em smartphones de funcionários. Em entrevista ao Geocracia, a advogada Patricia Peck, conselheira titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), comenta tendência recente sobre a quebra do sigilo da geolocalização do trabalhador, que tem sido cada vez mais pedida por…
As eleições de 2022 podem ser consideradas as primeiras com a vigência na prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei passou a valer em setembro de 2020, somente semanas antes das eleições daquele ano, mas agora precisará se aplicar de vez ao dia-dia dos partidos, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral…
Embora o Pix — sistema de pagamentos instantâneo e gratuito — esteja prestes a completar 2 anos, muitas de suas características são desconhecidas de grande parte dos usuários. Para especialistas, um dos mitos mais clássicos do sistema é acreditar que não é possível fazer uma transferência via Pix para uma pessoa que não tenha nenhuma…
Desde sua primeira aparição, em 1960, a Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) vem sendo lapidada para chegar à sua melhor forma e suportar uma maior aplicação prática. A tecnologia de Biometria Facial é um tipo de autenticação biométrica, cujo nível de segurança e assertividade depende diretamente da qualidade da base de dados de imagens (fotos…
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as inovações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não…
A adoção de programas de compliance pelas empresas relaciona-se diretamente com medidas voltadas à inclusão, a partir da abordagem de temas e promoção de atividades que tratem da diversidade racial, sexual, de gênero e de condições físicas, e que devem integrar os procedimentos internos da empresa. Nesse sentido, é necessária a reflexão a respeito do…
Vivemos um momento desafiador, onde nos deparamos com um dilema: a mesma tecnologia que permite o exercício da liberdade de expressão, também pode ser utilizada para distorcer, dissimular, manipular a realidade. Ou seja, para a liberdade de expressar mentiras. Com o livre acesso às mídias digitais e a democratização da informação trazida pela Internet, uma…
Nenhum partido cumpre todas as exigências da Justiça Eleitoral e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020. Além do risco de ataques hackers, as legendas podem ser punidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os dados constam de um levantamento do escritório Peck Advogados, coordenado pela pesquisadora Jéssica Guedes….
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (2) a operação “Não Seja um Laranja!” com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em 13 Estados e no Distrito Federal. Com mandados de busca, os policiais federais e civis apreenderam em todas as regiões do país bens de pessoas que cederam contas pessoais para receber recursos…