Em análise conjunta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695), na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos que, desde que observados alguns critérios, órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar entre si os dados pessoais dos cidadãos….
Com o crescimento exponencial dos meios tecnológicos, discussões sobre crimes praticados nos meios digitais têm se tornando preponderantes, na medida em que cibercriminosos se aperfeiçoam cada vez mais para aplicação de golpes. Diante disso, seja para resguardo próprio, seja para implementação de medidas práticas, visando a proteção de ativos intangíveis corporativos, estar informado sobre tais…
Entre as inúmeras soluções tecnológicas voltadas ao setor jurídico no Brasil, as plataformas de online dispute resolution (ODR) dispõem de uma utilidade cada vez mais prestigiada: promovem e facilitam a conciliação, a mediação e a arbitragem. A aplicação de mecanismos digitais nesses processos traz ganhos ainda maiores à resolução de controvérsias judiciais ou extrajudiciais. “O…
Ter uma identidade digital para chamar de sua. Com o avanço no desenvolvimento de recursos gráficos e tecnológicos, os avatares estão cada vez mais elaborados e personalizados. Tanto que muitos famosos e influenciadores já criaram sua versão virtual e estão aproveitando a nova tendência para expandir a sua rede de seguidores também no metaverso. Claro…
O Movimento Inovação Digital (MID) e o escritório Peck Advogados fecharam uma parceria estratégica que vai beneficiar os associados. Eles desembarcam com a missão de apoiar as diferentes iniciativas digitais da entidade. Marcos Carvalho, diretor geral do MID, celebrou a entrada do escritório, que definitivamente vai contribuir com o vasto conhecimento sobre o direito digital…
No início de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória 1.108/22, convertida na Lei 14.442/22. O texto, no entanto, não tem consenso nem entre empresas nem entre trabalhadores. Somente o segmento de startups parece ter saído satisfeito. Entre as principais mudanças estabelecidas pela nova lei, que alteram a reforma trabalhista (lei…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dado (ANPD) abriu até o dia 7 de outubro a consulta pública que pretende tomar subsídios sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Os interessados devem enviar suas contribuições por meio da plataforma Participa Mais Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
Como resposta à necessidade de maior segurança jurídica no ambiente de negócios de inovação e empreendedorismo, o Marco Legal das Startups completa um ano da sua aprovação como base normativa federal. A Lei Complementar nº 182 foi resultado de longas discussões técnicas, em complemento às importantes normas que já tratavam de temas relacionados ao ambiente…
Para a advogada Patricia Peck, empregador deve estabelecer políticas claras sobre eventuais perícias em smartphones de funcionários. Em entrevista ao Geocracia, a advogada Patricia Peck, conselheira titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), comenta tendência recente sobre a quebra do sigilo da geolocalização do trabalhador, que tem sido cada vez mais pedida por…
As eleições de 2022 podem ser consideradas as primeiras com a vigência na prática da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei passou a valer em setembro de 2020, somente semanas antes das eleições daquele ano, mas agora precisará se aplicar de vez ao dia-dia dos partidos, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral…