Esta semana, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o ‘Parecer de Orientação 40’ que estabelece diretrizes para o mercado de tokenização no Brasil, ou seja, quais tokens e criptomoedas podem ser entendidos como valor mobiliário. Segundo a advogada Lorena Botelho, sócia do escritório Peck Advogados, o parecer de orientação CVM nº 40 consolida o entendimento a respeito…
Na sociedade pós-pandemia, com o advento tecnológico que temos vivenciado, as HeathTechs se apresentam como soluções inovadoras e inteligentes para facilitar o acesso das pessoas a direitos fundamentais. Elas são startups, ou seja, empresas com foco em tecnologia, com modelo de negócios escalável e com potencial de crescimento, atuantes na área da saúde, para desenvolver…
No último dia 11, a Comissão de Valores Mobiliários publicou o Parecer de Orientação nº 40, o qual consolida o entendimento acerca das normas aplicáveis aos criptoativos que possuírem valores mobiliários, delimitando a atuação da Autarquia e a maneira como a CVM exercerá seus poderes para criar normas, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes…
Como conseguir visualizações, seguidores e curtidas nas redes sociais? Existem empresas especializadas em vender falso engajamento, o que é ilegal. O volume de seguidores legitima a figura do influenciador e até da marca anunciante, rentabilizando negócios em variados setores. Quando esse engajamento não é verdadeiro, consumidores, e mesmo eleitores, estão sendo enganados. Parte desse trabalho é executado por robôs, softwares que se fazem…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública que, dentre outras responsabilidades, detém competência exclusiva para aplicar as sanções administrativas previstas na própria Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). São nove espécies de sanções previstas na LGPD, que variam desde advertência até as temidas…
Pesquisa aponta que faltam informações e barreiras técnicas quando os serviços envolvem menores de idade Ao criar perfis infantis e publicar detalhes de sua vida íntima, os pequenos ficam mais suscetíveis a pessoas mal-intencionadas São praticamente quatro anos desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei 13.709/218), também conhecida como LGPD,…
Os sindicatos que representam a categoria profissional dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo ingressaram com dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (autos processuais nº.: 1003863-33.2021.5.02.0000) requerendo, em suma, que a mantenedoras de ensino lhes encaminhassem a relação nominal dos professores e dos auxiliares “que integram os…
Segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2021, 22, 3 milhões dos brasileiros com idades entre nove e 17 anos são usuários de internet. São 93% das pessoas nessa faixa etária, um índice maior do que a média da população (85%). Os efeitos do uso excessivo ou indevido entre adolescentes já chegam aos consultórios e…
Há 18 anos tinha início uma trajetória de pioneirismo na construção do Direito Digital brasileiro. Nas palavras da nossa sócia-fundadora, Patricia Peck, “nascia uma assessoria jurídica diferenciada, que sempre teve a inovação como foco”. A advogada soube que uma nova área de atuação estava surgindo e apostou que esse campo jurídico seria um dos mais…
A Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e a Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) lançaram a 2ª Edição do Manual de Boas Práticas para Aplicação da LGPD. O novo material foi revisado e ampliado pelo escritório de Peck Advogados, com todas as atualizações desde a publicação…