Marco Legal da IA aprovado pelo Senado: impactos e próximos passos
- dezembro 11, 2024
Foi aprovado, em 10 de dezembro, pelo Senado Federal, o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e ainda pode sofrer alterações. Confira abaixo alguns dos principais impactos da regulação em tramitação: 1. Direitos Autorais…