As sanções da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD)
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão da administração pública que, dentre outras responsabilidades, detém competência exclusiva para aplicar as sanções […]
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Pesquisa aponta que faltam informações e barreiras técnicas quando os serviços envolvem menores de idade Ao criar perfis infantis e publicar detalhes de sua vida […]
Os sindicatos que representam a categoria profissional dos Professores e Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo ingressaram com dissídio coletivo perante o Tribunal Regional […]
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Há 18 anos tinha início uma trajetória de pioneirismo na construção do Direito Digital brasileiro. Nas palavras da nossa sócia-fundadora, Patricia Peck, “nascia uma assessoria […]
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Com o crescimento exponencial dos meios tecnológicos, discussões sobre crimes praticados nos meios digitais têm se tornando preponderantes, na medida em que cibercriminosos se aperfeiçoam […]
Entre as inúmeras soluções tecnológicas voltadas ao setor jurídico no Brasil, as plataformas de online dispute resolution (ODR) dispõem de uma utilidade cada vez mais […]
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O Movimento Inovação Digital (MID) e o escritório Peck Advogados fecharam uma parceria estratégica que vai beneficiar os associados. Eles desembarcam com a missão de […]
No início de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória 1.108/22, convertida na Lei 14.442/22. O texto, no entanto, não tem […]
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