O PL das fake news prevê regras para o uso de contas comerciais de mensagerias e redes sociais. Patrícia Peck, especialista digital, falou sobre o assunto O projeto de lei 2.630/2020, mais conhecido como lei das fake news, em tramitação no Congresso Nacional, poderá estabelecer regras que prometem mudar a maneira como empresas se relacionam com o cliente em…
Na visão de especialista, Guia Orientativo lançado pelo TSE e ANPD terá um papel fundamental em garantir segurança e privacidade nas campanhas Em janeiro desse ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou um Guia Orientativo – Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
O uso da tecnologia no ambiente escolar foi acelerado pela pandemia. As instituições de ensino passaram a contar cada vez mais com lousas interativas, tablets, aplicativos, inteligência artificial, entre tantos outros recursos que podem ser utilizados no processo de aprendizagem. Patricia Peck, que é sócia fundadora e CEO do Peck Advogados, professora de direito digital…
Na última terça-feira, 5, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto nº 11034, que regulamenta a lei nº 8078, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de serviços regulados (telefonia, luz, água etc). O texto em si não aborda diretamente atendimento digital, virtual ou por meio de bots. Mas desobriga o…
O Telegram representa um novo tipo de desafio para a Justiça do Brasil e de outras democracias pelo mundo: como forçar um app “sem dono” a obedecer às leis do país onde ele funciona? O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (18) que provedores de internet e as plataformas…
A adoção de Inteligência Artificial pode adicionar 4,2 pontos percentuais de crescimento adicional ao PIB do Brasil até 2030, projeta estudo da Microsoft. A tecnologia, uma das mais promissoras das próximas décadas, já impacta a vida urbana a partir da sua aplicação em áreas como transporte, robôs domésticos, saúde, educação, entretenimento, segurança pública e emprego….
Plataformas, organizações de publicidade e de direito consideram que PL 2.630/2020 causaria prejuízos à pequenas e médias empresas e à liberdade da internet Proposto em 2020, o Projeto de Lei 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem ganhado manifestações contrárias no últimos meses, quando uma nova versão, mais…
Diariamente as empresas coletam, armazenam e processam dados de milhões de clientes e usuários. O debate sobre a proteção destas informações se acirrou no Brasil, em 2018, ao se desenhar a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece uma série de regras sobre os processos de captura e compartilhamento de dados pessoais. A…
Advogados ouvidos por Mobile Time afirmaram, nesta sexta-feira, 11, que o Brasil avançou muito ao promulgar a emenda constitucional que coloca a proteção de dados, incluindo o meio digital, como um direito fundamental. Isso porque se trata de uma cláusula pétrea, ou seja, a proteção de dados pessoais não poderá ser modificada ou retirada como um…
Ao longo da história da internet, conflitos e abusos entre usuários fizeram com que o ambiente de interação virtual tivesse de ser monitorado para evitar potenciais crimes. Assim, foram criados, por exemplo, o Marco Civil da Internet, a lei que criminaliza a prática do stalking, a LGPD e tantas outras. Tais legislações foram originadas conforme…