Publicado no último dia 06 de abril, o Decreto Federal nº 11.034/2022 atualizou as regras relacionadas ao atendimento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Até então as regras que vigoravam datavam de 2008. Em seu art. 4º, §4º , o novo regramento estabelece que o acesso inicial ao atendente não será condicionado ao fornecimento…
Trabalho remoto e híbrido e auxílio-alimentação: Governo edita MP com novas regras para estas modalidades
- março 29, 2022
A Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 25 de março de 2022, trouxe novas regras para o os modelos de trabalho remoto e trabalho híbrido. Além da definição de teletrabalho e trabalho remoto, a MP inova ao estabelecer novos formatos de controle, agora por produção ou tarefa, bem como reforça a necessidade de formalizar as situações…
Em linha com as iniciativas internacionais e impulsionada pela participação do Brasil no International Medical Device Regulators Forum – IMDRF, a ANVISA aprovou no último dia 23 de março a Resolução de Diretoria Colegiada responsável por regularizar e aprimorar a regulamentação do uso e registro de softwares como dispositivos médicos – SaMD, inicialmente normatizado pela…
Corban Digital e Marketplaces de Crédito
- março 23, 2022
Cumprindo com a agenda regulatória do Open Banking – Fase 3, o BCB publicou em 22/03/22 a Resolução 206, que dispõe sobre os princípios técnicos e de governança para o serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito. Direcionada aos Correspondentes Bancários Digitais e os MarketPlaces de Crédito pessoal sem consignação e sem garantia…
ANPD simplifica aplicação da LGPD para empresas de pequeno porte
- fevereiro 24, 2022
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) requer dedicação e investimento, independentemente do tamanho ou ramo de negócios das organizações. Para favorecer a consolidação da conformidade entre as microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…
Certificação em Proteção de Dados passa a ser obrigatória para Correspondentes Bancários
- fevereiro 7, 2022
A Resolução CMN nº 4.935 de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no Brasil pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entrou em vigor no dia 01 de fevereiro deste ano de 2022, estabelecendo a obrigatoriedade de certificação da pessoa que…
Aplicação da LGPD para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
- janeiro 31, 2022
Na última sexta-feira, 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar esta importante data, o Peck Advogados promoveu o “Legal Innovation Data Protection Day”, evento que contou com a participação de convidados nacionais e internacionais para discutir o tema, e teve ainda a divulgação da inovadora certificação em proteção…
No último dia 28 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou por meio da Resolução CD/ANPD nº 1 o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o qual foi objeto de debates entre agentes públicos e privados, bem como de consulta pública, que teve a participação do sócio…
Dia da Inovação: advogados elegem as 6 principais inovações impulsionadas durante a pandemia
- outubro 26, 2021
Especialistas em Direito Digital do escritório Peck Advogados avaliam o que há para se comemorar e aprimorar neste novo cenário brasileiro de transformação digital Nesta semana em que é comemorado o Dia Nacional da Inovação (19/10), o Peck Advogados – primeiro e único escritório brasileiro de grande porte 100% dedicado ao Direito para inovação digital…
Gestão de Risco nos Terceirizados
- outubro 22, 2021
Logo após ter anunciado publicamente que foi alvo de um ciberataque que afetou seus sistemas, a Atento S.A. interrompeu as conexões com os clientes a fim de prevenir novos riscos. O incidente com a empresa fornecedora do mercado de contact center serve de alerta sobre como respostas rápidas são fundamentais em casos de invasão, sequestro…