Desde sua primeira aparição, em 1960, a Tecnologia de Reconhecimento Facial (TRF) vem sendo lapidada para chegar à sua melhor forma e suportar uma maior aplicação prática. A tecnologia de Biometria Facial é um tipo de autenticação biométrica, cujo nível de segurança e assertividade depende diretamente da qualidade da base de dados de imagens (fotos…
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, na plataforma DivulgaCand. No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, as inovações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não…
Nenhum partido cumpre todas as exigências da Justiça Eleitoral e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 2020. Além do risco de ataques hackers, as legendas podem ser punidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os dados constam de um levantamento do escritório Peck Advogados, coordenado pela pesquisadora Jéssica Guedes….
Diariamente farmácias são fiscalizadas. Seja em decorrência de denúncias de clientes que se sentem lesados com a utilização e tratamento de seus dados pessoais ou pelo frequente acompanhamento de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por órgãos de fiscalização, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério Público e a…
Não é de hoje que as abordagens de telemarketing são objeto de discussão na sociedade brasileira. Ligações indesejadas, insistentes e perturbadoras estão entre as principais reclamações registradas por consumidores nos últimos anos. Para mitigar tais abordagens, iniciativas como a das plataformas “Não Me Pertube”, “Não me Ligue” e “Consumidor.gov.br” buscam auxiliar na interrupção desses contatos…
As novas leis aprovadas no Parlamento Europeu – Ato de Mercados Digitais (DMA) e Ato de Serviços Digitais (DSA) – deverão causar um efeito dominó global. É o que esperam especialistas ouvidos por Mobile Time: Patrícia Peck, sócia do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, e Christian Perrone, coordenador da área de…
Nós do Peck Advogados recebemos, novamente, um dos mais valiosos reconhecimentos do mercado! Pioneiros na atuação em prol da transformação digital, por mais um ano, fomos eleitos um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil pela publicação Leaders League. Segundo a avaliação realizada pela agência internacional de mídia e rating, que ouviu nossos clientes e…
A quantidade de dados pessoais compartilhados no ambiente digital faz com que cidadãos, empresas e entidades públicas passem a se preocupar com a manutenção da privacidade online. Isso é uma lógica de percepção, mas que não é bem seguido na prática, pois, no ano passado, o Brasil foi o 12º país do mundo mais atingido…
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quinta-feira, 23, uma audiência pública sobre a criação do Dia Nacional da Proteção de Dados. Durante o encontro, o presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, e organizações setoriais debateram sobre qual data representa…
O presidente Jair Bolsonaro (PL) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14, a MP 1124/2022, que transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em autarquia de natureza especial. Isso quer dizer que o órgão ganhou autonomia técnica e decisória – portanto, não está mais subordinado hierarquicamente a ministérios ou à Presidência….