A importância do Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas nos processos de fiscalização e aplicação de sanção da ANPD com base na LGPD Por Caroline Teófilo, sócia do Peck Advogados. No último dia 18 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sanção aplicada à Secretaria de Saúde do Estado de Santa…
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM Em 5 anos de existência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atravessou percalços, incertezas,…
Na semana em que a LGPD completa cinco anos, a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados anuncia lançamento de consultas públicas sobre tópicos esperados por especialistas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, anunciou nesta…
A LGPD está em vigor há quase 4 anos e teve sua primeira multa aplicada com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro e com respeito à privacidade do cidadão brasileiro. Apesar do esperado, a multa não foi feita a uma empresa de grande porte, indo contra ao que a população pensava. Acompanhe…
Processos em andamento na ANPD chegam a 16 e buscam analisar se empresas estão adequadas à LGPD Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente os nomes das 27 organizações que estarão sob processos de fiscalização da Agência. Ao todo, 16…
A nota técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contrária a prática de solicitação de CPF nas farmácias voltou às manchetes Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. A solicitação de CPF nas farmácias voltou às manchetes após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitir uma nota…
Diferentemente de autoridades de outros países, a Autoridade classificou os casos de forma genérica como verificação de conformidade do tratamento de proteção de dados pessoais. Mas isso, além de não atender ao princípio da transparência, coloca todos no mesmo nível de enquadramento perante os olhares da opinião pública. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados…
Os parâmetros e critérios para aplicação de multas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foram finalmente definidos, após dois anos de vigência da lei, e inúmeras ações para garantir o cumprimento da regulamentação de proteção de dados no Brasil. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da…
As mudanças que ocorreram com a saída do Reino Unido da União Europeia não foram só do ponto de vista econômico, mas também no sistema regulatório e legislativo dos países constituintes, colocando em dúvida como será a Proteção de Dados do país agora. Entenda. Por Caroline Teófilo, sócia do Peck Advogados A saída do Reino…
Por Caroline Teófilo, sócia e Lucas Kizan, advogado do Peck Advogados Desde publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2018, era aguardada a regulamentação das responsabilidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação à aplicação de sanções em casos de descumprimento das normas. Até que no dia…