Em linha com as iniciativas internacionais e impulsionada pela participação do Brasil no International Medical Device Regulators Forum – IMDRF, a ANVISA aprovou no último dia 23 de março a Resolução de Diretoria Colegiada responsável por regularizar e aprimorar a regulamentação do uso e registro de softwares como dispositivos médicos – SaMD, inicialmente normatizado pela…
Cumprindo com a agenda regulatória do Open Banking – Fase 3, o BCB publicou em 22/03/22 a Resolução 206, que dispõe sobre os princípios técnicos e de governança para o serviço de encaminhamento de proposta de operação de crédito. Direcionada aos Correspondentes Bancários Digitais e os MarketPlaces de Crédito pessoal sem consignação e sem garantia…
A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) requer dedicação e investimento, independentemente do tamanho ou ramo de negócios das organizações. Para favorecer a consolidação da conformidade entre as microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas empresariais que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados…
A Resolução CMN nº 4.935 de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no Brasil pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, entrou em vigor no dia 01 de fevereiro deste ano de 2022, estabelecendo a obrigatoriedade de certificação da pessoa que…
Na última sexta-feira, 28 de janeiro, foi comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar esta importante data, o Peck Advogados promoveu o “Legal Innovation Data Protection Day”, evento que contou com a participação de convidados nacionais e internacionais para discutir o tema, e teve ainda a divulgação da inovadora certificação em proteção…
No último dia 28 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou por meio da Resolução CD/ANPD nº 1 o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o qual foi objeto de debates entre agentes públicos e privados, bem como de consulta pública, que teve a participação do sócio…
Especialistas em Direito Digital do escritório Peck Advogados avaliam o que há para se comemorar e aprimorar neste novo cenário brasileiro de transformação digital Nesta semana em que é comemorado o Dia Nacional da Inovação (19/10), o Peck Advogados – primeiro e único escritório brasileiro de grande porte 100% dedicado ao Direito para inovação digital…
Logo após ter anunciado publicamente que foi alvo de um ciberataque que afetou seus sistemas, a Atento S.A. interrompeu as conexões com os clientes a fim de prevenir novos riscos. O incidente com a empresa fornecedora do mercado de contact center serve de alerta sobre como respostas rápidas são fundamentais em casos de invasão, sequestro…