Por Cecília Helena de Castro, Gabriel Arantes e Patrícia Peck No final do mês de junho, entrou em vigor o Decreto nº 12.068/2024, o qual, além de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, estabeleceu diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica….
Por Rafaela Ribeiro Em 29 de julho de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF Nº 1.207, estabelecendo novos requisitos técnicos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. Esta portaria é um desdobramento das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,…
Por Ana Piergallini O EU AI Act (Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial) é a primeira regulação horizontal abrangente de IA, que passa a vigorar a partir de hoje na União Europeia. Projetada para regular o uso e o desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial (IA), a norma busca equilibrar o respeito aos direitos…
Por Patricia Peck, e Tamiris Garbelotti do Peck Advogados Na abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada nesta terça-feira (30), foi apresentado o novo Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) para o período 2024-2028. O plano prevê um investimento total de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos, com a maior parte dos recursos provenientes…
Em 19 de julho de 2024, uma significativa pane de software afetou os sistemas da Microsoft, levantando preocupações sobre resiliência digital e cibernética. Segundo a Professora Dra. Patricia Peck, especialista em cibersegurança, o apagão digital ou apagão cibernético é, com certeza, um dos maiores medos da sociedade tão dependente de tecnologia que vivemos. “A instabilidade…
Por Patricia Peck, Caroline Teófilo e Cecília Castro do Peck Advogados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje, 2 de julh0 2024, Medida Preventiva determinando a suspensão pela Meta Platforms INC – Facebook Serviços Online do Brasil da vigência da nova Política de Privacidade das Empresas da Meta (Facebook, Instagram e Messenger), que…
Por Daniela Christovão, Head of Public Affairs & Communications de Peck Advogados Encerra-se em 22 de maio o período de contribuição da sociedade civil ao Projeto de Lei 2338/23 (PL), que visa regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O Senador Eduardo Gomes, relator do PL, planeja apresentar o relatório à Comissão Temporária (CTIA) em 05…
Lei 14.811/24 no Brasil torna ilegal bullying e o cyberbullying, com penalidades para intimidação física ou psicológica, incluindo online, e criminaliza indução ao suicídio via internet Por Leandro Bissoli, sócio do Peck Advogados A Lei 14.811/24, sancionada pelo Presidente ontem, marca um grande passo no combate ao o bullying e o cyberbullying no Brasil. A…
Novas normas (Portaria nº 3.714/2023) exigem empresas com mais de 100 funcionários a adotar medidas de transparência salarial, mas há preocupações com privacidade e concorrência. Por Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados Você sabia que a igualdade salarial entre homens e mulheres é um tema cada vez mais relevante no mundo empresarial? No dia 24/11/2023,…
Em 26 de outubro de 2023, o Banco Central publicou a resolução nº 7, que simplificou a renovação de consentimento no Open Finance, priorizando a comodidade do cliente. As mudanças estendem prazos de autorização e eliminam atritos, mantendo a revogação a qualquer momento. Por Leandro Bissoli, sócio do Peck Advogados Em 26 de outubro de…