No último dia 11 de fevereiro, ao julgar o Recurso Especial nº 2121904, o STJ estabeleceu um importante precedente para o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Em um caso envolvendo uma seguradora, o Tribunal reconheceu a possibilidade de dano moral presumido em casos de vazamento de dados pessoais, ou seja, sem a necessidade de…
Com o início de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou os números relativos aos incidentes de segurança comunicados em 2024, cumprindo com a Agenda Regulatória 2025-2026 e do Mapa de Temas Prioritários. Pela divulgação dos resultados e análise dos números, podemos observar os tipos de incidentes mais reportados, entre eles se destacam…
Algumas disposições do Eu AI Act já estão valendo para fins de fiscalização. Desde domingo (02/02/25), as empresas devem cumprir tanto com os requisitos de letramento em IA como com as restrições de proibições de sistemas de IA de risco inaceitável, e em caso de descumprimento podem enfrentar penalidades. Assim, a partir de agora os…
Por Cecília Helena de Castro, Gabriel Arantes e Patrícia Peck No final do mês de junho, entrou em vigor o Decreto nº 12.068/2024, o qual, além de regulamentar a licitação e a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, estabeleceu diretrizes para a modernização das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica….
Por Rafaela Ribeiro Em 29 de julho de 2024, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF Nº 1.207, estabelecendo novos requisitos técnicos para jogos online e estúdios de jogos ao vivo. Esta portaria é um desdobramento das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023,…
Por Ana Piergallini O EU AI Act (Regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial) é a primeira regulação horizontal abrangente de IA, que passa a vigorar a partir de hoje na União Europeia. Projetada para regular o uso e o desenvolvimento de tecnologias de Inteligência Artificial (IA), a norma busca equilibrar o respeito aos direitos…
Por Patricia Peck, e Tamiris Garbelotti do Peck Advogados Na abertura da 5ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia, realizada nesta terça-feira (30), foi apresentado o novo Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) para o período 2024-2028. O plano prevê um investimento total de R$ 23 bilhões ao longo de quatro anos, com a maior parte dos recursos provenientes…
Em 19 de julho de 2024, uma significativa pane de software afetou os sistemas da Microsoft, levantando preocupações sobre resiliência digital e cibernética. Segundo a Professora Dra. Patricia Peck, especialista em cibersegurança, o apagão digital ou apagão cibernético é, com certeza, um dos maiores medos da sociedade tão dependente de tecnologia que vivemos. “A instabilidade…
Por Patricia Peck, Caroline Teófilo e Cecília Castro do Peck Advogados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu hoje, 2 de julh0 2024, Medida Preventiva determinando a suspensão pela Meta Platforms INC – Facebook Serviços Online do Brasil da vigência da nova Política de Privacidade das Empresas da Meta (Facebook, Instagram e Messenger), que…
Por Daniela Christovão, Head of Public Affairs & Communications de Peck Advogados Encerra-se em 22 de maio o período de contribuição da sociedade civil ao Projeto de Lei 2338/23 (PL), que visa regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O Senador Eduardo Gomes, relator do PL, planeja apresentar o relatório à Comissão Temporária (CTIA) em 05…