A importância do Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas nos processos de fiscalização e aplicação de sanção da ANPD com base na LGPD Por Caroline Teófilo, sócia do Peck Advogados. No último dia 18 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sanção aplicada à Secretaria de Saúde do Estado de Santa…
Nova Resolução BCB ° 342 de 26/09/2023
- outubro 6, 2023
A Nova Resolução BCB nº 342, de 26 de setembro de 2023, ampliou o dever de comunicar incidentes de segurança envolvendo o Pix, mesmo que não representem risco relevante para os titulares. Isso difere da LGPD, que exige a comunicação apenas em casos de risco significativo. As instituições financeiras reguladas pelo Bacen precisam estar preparadas…
5 anos de LGPD: Sociedade aponta desafios dos próximos anos
- agosto 18, 2023
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM Em 5 anos de existência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atravessou percalços, incertezas,…
ANPD: temas ‘uso do legítimo interesse’ e ‘transferência internacional’ avançam nesta semana
- agosto 16, 2023
Na semana em que a LGPD completa cinco anos, a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados anuncia lançamento de consultas públicas sobre tópicos esperados por especialistas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, anunciou nesta…
Desafios na adequação à LGPD para as micro e pequenas empresas e a primeira multa aplicada pela ANPD
- agosto 15, 2023
A LGPD está em vigor há quase 4 anos e teve sua primeira multa aplicada com o objetivo de construir um ambiente digital mais seguro e com respeito à privacidade do cidadão brasileiro. Apesar do esperado, a multa não foi feita a uma empresa de grande porte, indo contra ao que a população pensava. Acompanhe…
Por Andréa Ferreira, gestora do Regulatório de Saúde no Peck Advogados. Muitas pessoas consideram-se saudáveis quando estão sem nenhuma doença, porém a falta de enfermidades não significa presença de saúde. Dizer que uma pessoa está saudável requer a análise de um conjunto de fatores, tais como qualidade de vida e aspectos mentais e físicos. No…
R$ 27 bilhões foram gastos para cobrir custos de procedimentos médicos desnecessários e fraudes em contas hospitalares
- agosto 14, 2023
Por Andréa Ferreira, gestora do Regulatório de Saúde no Peck Advogados. R$ 27 bilhões foram gastos para cobrir custos de procedimentos médicos desnecessários e fraudes em contas hospitalares das operadoras de planos de saúde do País desde 2017. O dado foi levantado pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) e indica que R$ 15…
Título Executivo Extrajudicial Eletrônico, inserção do §4º ao art. 784 do CPC e a testemunha-máquina
- agosto 7, 2023
Por Antonio Oliveira, sócio do Peck Advogados. Segurança jurídica. É um resumo do que a Lei 14.620/2023, sancionada em 13 de julho de 2023, proporcionou ao adicionar o §4º ao art. 784 do Código de Processo Civil, agregando expressamente força executiva aos contratos assinados eletronicamente, mesmo sem testemunhas. É um adendo muito bem-vindo que harmoniza…
Justiça de MG condena Facebook em R$ 20 milhões por vazamento de dados; veja como pedir indenização
- agosto 3, 2023
Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. A Justiça de Minas Gerais condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões por dano moral coletivo e individual pelos episódios de vazamentos de dados de usuários da rede social, do Messenger e também do aplicativo de mensagem WhatsApp, que ocorreram nos anos…
Embora legislação seja escassa, é possível deixar registrados os desejos para o pós-morte. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. A atriz Whoopi Goldberg revelou, em entrevista recente, que sua imagem não será reproduzida em holograma digital após sua morte. A decisão está documentada em testamento há quinze…