A importância do Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas nos processos de fiscalização e aplicação de sanção da ANPD com base na LGPD Por Caroline Teófilo, sócia do Peck Advogados. No último dia 18 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sanção aplicada à Secretaria de Saúde do Estado de Santa…
ANPD publicou seu Aviso de Privacidade (Resolução nº 9 em 26.10.2023), com informações sobre Dados Pessoais, cookies e transparência na conformidade com a LGPD Por Caroline Teófilo e Cecilia Castro, Sócia e Gestora NP3 DPO do Peck Advogados respectivamente A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 26.10.2023 a Resolução nº 9, que…
Na semana em que a LGPD completa cinco anos, a ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados anuncia lançamento de consultas públicas sobre tópicos esperados por especialistas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, anunciou nesta…
Processos em andamento na ANPD chegam a 16 e buscam analisar se empresas estão adequadas à LGPD Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente os nomes das 27 organizações que estarão sob processos de fiscalização da Agência. Ao todo, 16…
A nota técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contrária a prática de solicitação de CPF nas farmácias voltou às manchetes Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM. A solicitação de CPF nas farmácias voltou às manchetes após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitir uma nota…
Diferentemente de autoridades de outros países, a Autoridade classificou os casos de forma genérica como verificação de conformidade do tratamento de proteção de dados pessoais. Mas isso, além de não atender ao princípio da transparência, coloca todos no mesmo nível de enquadramento perante os olhares da opinião pública. Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados…
Durante audiência pública realizada hoje (23) pelo órgão fiscalizador, advogados e representantes jurídicos do país levantaram questionamentos e conselhos a respeito do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Maior parte dos participantes discordou do prazo de notificação para a Autoridade e pede mais fiscalização nos planos de resposta Por Cecília Castro, advogada líder do…
Por Caroline Teófilo, sócia e Lucas Kizan, advogado do Peck Advogados Desde publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2018, era aguardada a regulamentação das responsabilidades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação à aplicação de sanções em casos de descumprimento das normas. Até que no dia…
Por Patrícia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM, Caroline Teófilo, Graziella Rosa e Tamiris Garbelotti, sócia e advogadas do Núcleo DPO do Peck Advogados respectivamente. Na semana do dia 20 de março de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista dos processos sancionatórios…
Está em vigor a aplicação de sanções administrativas e seu cálculo de multas Por Patricia Peck, sócia-fundadora do Peck Advogados e professora de Direito Digital da ESPM e Caroline Teófilo, sócia do Núcleo DPO do Peck Advogados. O Conselho Diretor da ANPD publicou hoje (27/02/2023) Resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou…