Como espinha dorsal da economia global, o setor financeiro opera sob rigorosa regulamentação, garantindo sua solidez e confiança do mercado. A estrita observância das regulações é crucial para entidades que lidam diretamente com o patrimônio e recursos de terceiros, visando garantir estabilidade, manter a confiança do público e promover cooperação global. Desde 17 de janeiro…
No último dia 11 de fevereiro, ao julgar o Recurso Especial nº 2121904, o STJ estabeleceu um importante precedente para o Direito Digital e a Proteção de Dados Pessoais no Brasil. Em um caso envolvendo uma seguradora, o Tribunal reconheceu a possibilidade de dano moral presumido em casos de vazamento de dados pessoais, ou seja, sem a necessidade de…
Com o início de 2025, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou os números relativos aos incidentes de segurança comunicados em 2024, cumprindo com a Agenda Regulatória 2025-2026 e do Mapa de Temas Prioritários. Pela divulgação dos resultados e análise dos números, podemos observar os tipos de incidentes mais reportados, entre eles se destacam…
Algumas disposições do Eu AI Act já estão valendo para fins de fiscalização. Desde domingo (02/02/25), as empresas devem cumprir tanto com os requisitos de letramento em IA como com as restrições de proibições de sistemas de IA de risco inaceitável, e em caso de descumprimento podem enfrentar penalidades. Assim, a partir de agora os…
Foi aprovado, em 10 de dezembro, pelo Senado Federal, o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e ainda pode sofrer alterações. Confira abaixo alguns dos principais impactos da regulação em tramitação: 1. Direitos Autorais…
O voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa um momento de atenção no debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Esse dispositivo, que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de uma ordem judicial específica para a remoção de…
Por Patrícia Peck Pinheiro O relatório final do senador Eduardo Gomes sobre a regulamentação da IA no País foi aprovado nesta quinta-feira, 5 de dezembro, na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. O texto foi encaminhado ao plenário do Senado, onde deve ser colocado em votação na próxima semana. O relatório recebeu 198 propostas de emenda, sendo 84 delas…
Com grande satisfação, anunciamos que o Peck Advogados acabou de receber o prêmio de Melhor Escritório de Advocacia para Inteligência Artificial em 2024, no Brasil. O reconhecimento nos foi concedido durante premiação Brazil’s Leading Lawyers Awards, na última semana, realizada anualmente pela instituição internacional Leaders League, em São Paulo (SP). Este ano inaugurou a categoria…
Artigo publicado originariamente no Valor Econômico. Um dos temas relevantes na pauta de proteção de dados é sobre a questão do conflito de interesses. Afinal, é possível acumular funções na posição de encarregado de dados, também conhecido como DPO, e se isso ocorrer, o que fazer para evitar o conflito? Importante iniciar a análise lembrando…
Lorena Botelho O setor de criptoativos é altamente competitivo e complexo, com desafios específicos no tratamento de dados pessoais. O volume crescente de dados de clientes, investidores e usuários de plataformas exige uma abordagem cuidadosa em relação à proteção de dados e à privacidade. A Resolução nº 19 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…