Algumas disposições do Eu AI Act já estão valendo para fins de fiscalização. Desde domingo (02/02/25), as empresas devem cumprir tanto com os requisitos de letramento em IA como com as restrições de proibições de sistemas de IA de risco inaceitável, e em caso de descumprimento podem enfrentar penalidades. Assim, a partir de agora os…
Foi aprovado, em 10 de dezembro, pelo Senado Federal, o texto do substitutivo ao Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados e ainda pode sofrer alterações. Confira abaixo alguns dos principais impactos da regulação em tramitação: 1. Direitos Autorais…
O voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, representa um momento de atenção no debate sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. Esse dispositivo, que condiciona a responsabilização das plataformas à existência de uma ordem judicial específica para a remoção de…
Por Patrícia Peck Pinheiro O relatório final do senador Eduardo Gomes sobre a regulamentação da IA no País foi aprovado nesta quinta-feira, 5 de dezembro, na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial. O texto foi encaminhado ao plenário do Senado, onde deve ser colocado em votação na próxima semana. O relatório recebeu 198 propostas de emenda, sendo 84 delas…
Com grande satisfação, anunciamos que o Peck Advogados acabou de receber o prêmio de Melhor Escritório de Advocacia para Inteligência Artificial em 2024, no Brasil. O reconhecimento nos foi concedido durante premiação Brazil’s Leading Lawyers Awards, na última semana, realizada anualmente pela instituição internacional Leaders League, em São Paulo (SP). Este ano inaugurou a categoria…
Artigo publicado originariamente no Valor Econômico. Um dos temas relevantes na pauta de proteção de dados é sobre a questão do conflito de interesses. Afinal, é possível acumular funções na posição de encarregado de dados, também conhecido como DPO, e se isso ocorrer, o que fazer para evitar o conflito? Importante iniciar a análise lembrando…
Lorena Botelho O setor de criptoativos é altamente competitivo e complexo, com desafios específicos no tratamento de dados pessoais. O volume crescente de dados de clientes, investidores e usuários de plataformas exige uma abordagem cuidadosa em relação à proteção de dados e à privacidade. A Resolução nº 19 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados…
É sabido que o varejo por si só é um ambiente desafiador para os negócios, dadas suas particularidades próprias, baixas margens e alto índice de concorrência nos mais variados setores, além, é claro, de lidar com um elevado número de dados pessoais de clientes, parceiros e profissionais, exigindo-se, portanto, um robusto e atualizado programa de…
Patricia Peck Henrique Rocha Ana Mancuso A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso do aplicativo X no Brasil, trouxe à tona a importância da governança de TI nas empresas. A partir de agora, as organizações precisam redobrar a atenção na gestão dos recursos tecnológicos, especialmente quanto ao uso de VPNs,…
Por Henrique Rocha e Tamara Bastos Recentemente, o STF realizou a intimação de uma empresa provedora de aplicações para que, no prazo de 24 horas, indique um novo representante legal no Brasil sob pena de suspensão dos serviços oferecidos em solo nacional. Embora a determinação não seja inédita, a forma em que foi realizada chamou…