The Charges
Awarded
• Elaboração de pareceres, recomendações e estruturação de transações complexas envolvendo o modelo de negócio.
• Blindagem legal das plataformas digitais por meio da elaboração ou revisão dos termos e condições de uso, políticas de privacidade e uso de cookies, bem como a implementação de barreiras navegacionais e orientações sobre guarda de dados.
• Aplicação nas minutas de técnicas de Legal Design e Visual Law.
• Apoio na estruturação de marketplaces e novos modelos de negócios digitais, incluindo análise de riscos privacidade e segurança da informação, direitos do consumidor, eficiência tributária e societário.
• Atuação administrativa junto ao Ministério Público, ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais), PROCONs, IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), CNCP (Conselho Nacional de Combate à Pirataria), entre outros.